Direito público e regulatório: Mudanças na área

Encontro jurídico em São Paulo discute o papel do Direito em questões públicas dos setores energia, infraestrutura, logística, saúde e transportes alternativos

O setor elétrico no Brasil e no mundo está em vias de experimentar uma transformação. O surgimento de novas fontes de energias renováveis e de tecnologias está alterando a lógica de geração e da distribuição ao colocar o consumidor em um papel mais ativo no que diz respeito à forma de consumir energia.

A expansão do mercado livre de energia – hoje restrito a grandes consumidores de energia – já está em discussão em projetos de lei no Senado e na Câmara e preveem uma abertura gradual até 2028 que poderá chegar a pessoas físicas. As medidas fazem parte de propostas para uma reforma da regulação do setor elétrico.

A liberdade de comprar energia de qualquer fornecedor é apenas uma das mudanças previstas para o futuro. O modelo estatal e regulado do setor elétrico está em transição para uma condução pela ótica do mercado que incentiva a competitividade na geração e comercialização da energia. Neste contexto, é natural o crescimento de conflitos de interesses entre os eventualmente afetados.

“Uma demanda atual que os advogados estão recebendo é a mediação de conflitos envolvendo o acesso à rede elétrica. Por exemplo, o consumidor de médio porte que está interessado em produzir a própria energia hoje tem a opção de gerar a energia em fazendas solares e consumir em outro local. Para tanto, precisa de uma liberação de acesso à rede por parte das concessionárias de distribuição de eletricidade para conduzir a energia. O que tem causado um embate com as distribuidoras que estão colocando barreiras para esses geradores de energia”, explica o advogado Guilherme Berejuk, sócio da Área de Energia da Martorelli Advogados.

Os desafios do advogado, que atua na área de energia, serão abordados no Seminário de Direito Público e Regulatório que acontece no Congresso Fenalaw 2019, de 23 a 25 de outubro no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. O advogado Guilherme Berejuk, que participa do evento, diz que a ideia é debater como a área de Direito está – e vai se relacionar no futuro – com as novas tecnologias que influem no setor de energia.

“Estamos caminhando para um futuro com redes inteligentes, casas com geração de energia própria, veículos elétricos e um consumidor auto-sustentável. E o ritmo acelerado das inovações tecnológicas não é acompanhado pelo legislativo. O advogado hoje tem que entender esse processo, que a tecnologia está modificando a forma como os serviços são prestados e os recursos consumidos, para desempenhar o papel de interlocutor junto às agências reguladoras e setores privados”, diz Berejuk.

Segurança jurídica na área de Infraestrutura

Além de questões de energia, o Seminário de Direito Público e Regulatório tratará dos segmentos de infraestrutura, logística, saúde e transportes alternativos. Em pauta estarão as privatizações dos portos no Brasil, os modelos de concessão recentes de rodovias, ferrovias e aeroportos, a limitação na regulação de patinetes e de planos de saúde.

O professor de Direito da Infraestrutura da FGV e sócio da LL Advogados, Rafael Véras, é um dos palestrantes convidados. Véras planeja falar sobre como a área de Direito pode colaborar para que os projetos de infraestrutura no Brasil ofereçam mais segurança jurídica para os investidores.

“É senso comum a afirmação que os projetos de infraestrutura são predicadores pela falta de segurança jurídica. E a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) do ano passado trouxe dispositivos importantes que podem ser utilizados no setor de infraestrutura. Durante o Seminário vou mostrar como decisões passadas – que de alguma forma interferiram em projetos de infraestrutura – podem hoje ser coibidas com a nova lei de 2018”, diz o professor.

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