DME: veja o prazo e como apresentar a sua declaração

Os contribuintes que tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 no mês de março, precisam fazer a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

O prazo  para o envio das informações à Receita Federal, se estende até o dia 30 de abril. 

Esse documento foi estabelecido em 2017 pela Instrução Normativa nº 1.761 e, através dele é possível que os órgãos fiscalizadores façam o acompanhamento das operações liquidadas em espécie referentes à prestação de serviços, aluguel, transferência de bens e direitos ou outras operações similares. 

Mas se você ainda não conhece esta obrigação, ou tem alguma dúvida sobre como fazer a entrega, continue conosco para entender mais sobre essa obrigação. 

Quem precisa entregar a DME?

São obrigadas a enviar a DME:

• As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 ou o equivalente em outra moeda, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

Vale ressaltar que as instituições financeiras que são reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega desta obrigação. 

Entrega

A DME deverá ser elaborada através da opção “apresentação da DME”, para isso, basta acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) que está disponível no site da Receita Federal.

Assim, informe todas as operações feitas, com as seguintes informações:

• Identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;
• Descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;
• Valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real;
• Valor liquidado em espécie, em real;
• Moeda utilizada na operação;
• Data da operação.

O documento deve ser assinado digitalmente pela pessoa física, pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador através de certificado digital válido.

Caso a operação que gerou o recebimento em espécie tenha sido realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, as informações devem constar do mesmo formulário eletrônico. 

Por sua vez, as operações realizadas entre o declarante e pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, que não seja inscrita no CPF ou CNPJ, deverão ser informados o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa no exterior e o país de residência ou domicílio fiscal.

Lembre-se ainda de registrar as operações em moeda estrangeira utilizando o valor em real, com base na cotação de compra para a moeda. Essa informação pode ser obtida através dos canais de comunicação do Banco Central do Brasil. 

Códigos para a declaração

 Para auxiliar na verificação dos códigos que devem ser utilizados na declaração, confira os Anexos I e II que trazem informações sobre bens e serviços. Confira:  

ANEXO I – CÓDIGOS DE BENS

Código do bem	Bem
1	Prédio residencial
2	Prédio comercial
3	Galpão
11	Apartamento
12	Casa
13	Terreno
14	Terra nua
15	Sala ou conjunto
16	Construção
17	Benfeitorias
18	Loja
19	Outros bens imóveis
21	Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto etc.
22	Aeronave
23	Embarcação
24	Bens relacionados ao exercício da atividade autônoma
25	Joia, quadro, objeto de arte, de coleção, antiguidade etc.
26	Linha telefônica
29	Outros bens móveis
31	Ações (inclusive as provenientes de linha telefônica)
32	Quotas ou quinhões de capital
39	Outras participações societárias
92	Título de clube e assemelhado
99	Outros bens e direitos

ANEXO II – CÓDIGO DE SERVIÇOS

Código do serviço	Serviço
S 1	Serviços de construção
S 2	Serviços de distribuição de mercadorias; serviços de despachante aduaneiro
S 3	Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem
S 4	Serviços de transporte de passageiros
S 5	Serviços de transporte de cargas
S 6	Serviços de apoio aos transportes
S 7	Serviços postais; serviços de coleta, remessa ou entrega de documentos (exceto cartas) ou de pequenos objetos; serviços de remessas expressas
S 8	Serviços de transmissão e distribuição de eletricidade; serviços de distribuição de gás e água
S 9	Serviços financeiros e relacionados; securitização de recebíveis e fomento comercial
S 10	Serviços imobiliários
S 11	Arrendamento mercantil operacional, propriedade intelectual, franquias empresariais e exploração de outros direitos
S 12	Serviços de pesquisa e desenvolvimento
S 13	Serviços jurídicos e contábeis
S 14	Outros serviços profissionais
S 15	Serviços de tecnologia da informação
S 16	Serviços de telecomunicação, difusão e fornecimento de informações
S 17	Serviços de apoio às atividades empresariais
S 18	Serviços de apoio às atividades agropecuárias, silvicultura, pesca, aquicultura, extração mineral, eletricidade, gás e água
S 19	Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção)
S 20	Serviços de publicação, impressão e reprodução
S 21	Serviços educacionais
S 22	Serviços relacionados à saúde humana e de assistência social
S 23	Serviços de tratamento, eliminação e coleta de resíduos sólidos, saneamento, remediação e serviços ambientais
S 24	Serviços recreativos, culturais e desportivos
S 25	Serviços pessoais
S 26	Cessão de direitos de propriedade intelectual

Multas

A omissão ou atraso na entrega da DME são passíveis de penalidades, que podem causar prejuízos ao contribuinte. Assim, fica estabelecido as seguintes multas: 

Apresentação extemporânea:

• Multa de R$ 500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido;

• Multa de R$ 1.500,00 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”;

• c) Multa de R$ 100,00 por mês ou fração se pessoa física;

Pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:

• 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica;

• 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

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Por Samara Arruda