O prefeito Eduardo Paes enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe alterar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, eliminando a exigência de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) para o cargo de Controlador-Geral. Atualmente, a lei exige que o ocupante do cargo seja um contador devidamente habilitado.
A proposta tem gerado polêmica e levantado questionamentos sobre a motivação do prefeito. Afinal, qual a justificativa para retirar a obrigatoriedade de um contador profissional chefiar a Controladoria-Geral do Município?
Críticos argumentam que a medida pode enfraquecer o controle interno e a fiscalização das contas públicas, abrindo espaço para a nomeação de pessoas sem a expertise necessária para a função. A Controladoria-Geral tem papel fundamental na prevenção e combate à corrupção, e a presença de um contador à frente do órgão é vista como uma garantia de maior rigor técnico e transparência na gestão dos recursos públicos.
Se o Prefeito quiser fazer isso por motivos pessoais, ele deveria, no mínimo, em respeito aos Vereadores, aos cidadãos e à competente classe contábil carioca, apresentar uma justificativa plausível para tal proposta.
A proposta do prefeito Eduardo Paes ainda precisa ser analisada e votada pela Câmara Municipal. Caso seja aprovada, a mudança na lei poderá ter impactos significativos na gestão da Controladoria-Geral e na fiscalização das contas públicas do município.
Aguardamos os próximos capítulos dessa polêmica.
Projeto de Lei: https://drive.google.com/file/d/1w6rNhup23O1vcVWREcyeK17tvABjqMyo/view