Se você tem uma empresa e por algum motivo decidiu parar com as atividades, saiba que é necessário tomar certos cuidados para evitar dores de cabeça no futuro.
Por isso, é importante saber como fazer a baixa do CNPJ da empresa que está inativa, que é o período onde não são registradas movimentações relacionadas à atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, incluindo aplicações no mercado de capitais.
Fazendo isso, você mostra ao governo e demais órgãos fiscalizadores que não há mais obrigações a serem cumpridas pela empresa.
Quer entender quais são as principais ações necessárias para isso? Continue conosco!
Principais cuidados
O primeiro passo é buscar informações sobre as pendências da sua empresa.
Essas pendências estão relacionadas à possíveis obrigações que tenham sido esquecidas ou estejam atrasadas.
São elas:
- Trabalhista e Previdenciário: faça as devidas rescisões contratuais de seus funcionários e, depois, é preciso emitir a Certidão Negativa no portal da Receita Federal. Aproveite e busque se existe alguma pendência relacionada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
- Tributos Federais: se existirem débitos relacionados a tributos federais em aberto ou alguma das declarações não tenha sido entregue, você poderá verificar através da Receita Federal no site, é possível ter acesso à certidão através do certificado digital;
- Tributos estaduais: verifique junto à Secretaria Estadual se existem débitos alusivos à tributos estaduais ou alguma declaração que esteja faltando;
- Tributos Municipais: devem ser verificados junto à prefeitura do município onde funciona o estabelecimento. Dentre os tributos estão aqueles que incidem sobre a atividade, além de valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou Taxa de Fiscalização, que podem estar em aberto;
- MEI: neste regime o procedimento de baixa do CNPJ pode ser feito diretamente pelo Portal do Empreendedor. A orientação neste caso, é verificar se existem pendências e fazer o pagamento por meio das guias que podem ser emitidas no portal ou através do site Simples Nacional.
Distrato Social
Depois de verificar as pendências e regularizar a empresa, você pode ainda consultar seu contador sobre os próximos passos do encerramento da empresa.
Então, o próximo passo é fazer o distrato social que se trata de um documento que informa a baixa do CNPJ da empresa, o motivo e como ficará a divisão entre os sócios do empreendimento.
O distrato precisa ser registrado na Junta Comercial ou mesmo no Cartório onde tenham sido registrados os demais documentos da empresa.
Depois, o responsável precisa preencher o Cadastro Sincronizado Nacional que pode ser encontrado no site da Receita Federal.
O documento deve conter as mesmas informações registradas no distrato e, ao registrar, é gerado um Documento Básico de Entrada (DBE) que precisará ser protocolado.
Pode ser que esse documento seja processado junto ao distrato social, desta forma é baixado de uma vez o CNPJ, a Inscrição Municipal e a Inscrição Estadual.
Vale ressaltar que esse procedimento varia de acordo com o estado onde a empresa esteja inscrita, assim como os custos para a baixa.
Importância da baixa do CNPJ
É necessário manter seu empreendimento regular e isso se estende à empresa que está inativa, pois, ela continua gerando obrigações que precisam ser cumpridas.
O mesmo acontece com a baixa do CNPJ, então, seja qual for a atual situação da sua empresa, esteja atento às principais regras para evitar problemas com os órgãos fiscalizadores.
Mesmo sendo um processo considerado burocrático é necessário fazer corretamente para encerrar seu registro como pessoa jurídica.
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Por Samara Arruda