Como é feito o enquadramento Sindical?
O enquadramento da empresa no Sindicato é feito de acordo com a atividade preponderante da empresa.
Se a empresa tiver uma atividade que não tenha representação de um Sindicato específico, serão representadas pela respectiva Federação.
Qual prazo para recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?
A Contribuição Sindical Patronal deverá ser recolhida no último dia útil de janeiro de cada ano.
Para as empresas constituídas após Janeiro terão o vencimento da contribuição no mês da respectiva abertura.
Qual o valor da Contribuição Sindical?
A base de cálculo é o capital social, aplicado em tabela de contribuição estabelecido em lei.
As Empresas optantes pelo simples estão desobrigadas do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal?
O Ministério do Trabalho, através de antiga Nota Técnica, posicionava-se no sentido de que as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte optantes pelo simples nacional e MEI estavam dispensados do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal.
Referida Norma Técnica foi revogada pela Nota Técnica nº 115/2017.
No entanto, através dessa nova Nota Técnica, o Ministério do Trabalho não se pronunciou sobre a exigência da contribuição sindical para as empresas do simples nacional, apenas deixou claro que ao Ministério do Trabalho compete apenas à guarda do princípio constitucional da unicidade sindical, esquivando-se de se posicionar sobre ser devida ou não referida contribuição.
A Receita Federal, através da publicação de Soluções de Consulta, tem se posicionado no sentido da não obrigatoriedade de recolhimento pelas empresas do Simples Nacional.
Tendo em vista a polêmica que envolve tal assunto, orientamos que o Sindicato da classe seja consultado no momento da emissão da contribuição. Consulta também pode ser feita no Ministério do Trabalho e Receita Federal, a fim de que seja tomada decisão segura.
Via Datanil