Na última quarta-feira, 5, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que possibilita a renegociação de dívidas das empresas adeptas ao regime tributário do Simples Nacional.
O documento estabelece que o percentual de descontos fornecidos pode chegar até 70% perante o prazo máximo de pagamento de 145 meses.
A medida já está em vigor desde a publicação em veículo de imprensa oficial.
Diante da Lei do Contribuinte Legal oficializada em abril deste ano, os pequenos e médios empresários regidos pelo texto através do referido regime, passarão a ser contemplados por uma diversidade de incentivos à renegociação de dívidas tributárias em parceria com a União.
De acordo com o presidente, a medida visa reduzir o número de desemprego, além de minimizar os impactos da crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus.
“Nós estamos fechando, basicamente, o leque de atendimento para a manutenção de emprego no Brasil”, declarou Jair Bolsonaro, ao sancionar o projeto.
Adesão de novas empresas ao Simples Nacional
Outra definição diante deste projeto de lei se trata da adesão de novos CNPJs ao Simples Nacional.
Isso porque, o sistema se direciona para a atuação de pequenas e médias empresas, diante da cobrança simplificada de oito tributos de caráter obrigatório em uma única guia.
Em contrapartida, o prazo para efetivar os novos empreendimentos é de no máximo 180 dias, a partir do momento de abertura de cada uma delas.
Na oportunidade, o presidente destacou que, a filiação ao projeto federal permitirá que os empresários sejam contemplados com auxílios fiscais elevados durante este momento de instabilidade financeira.
Participação de demais representantes políticos
Ao sancionar o projeto, Jair Bolsonaro contou com a presença e apoio do autor do projeto, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), bem como, dos relatores na Câmara, o deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE), e no Senado, o senador Jorginho Mello (PL-SC).
Para Bertaiolli, agora as micro e pequenas empresas poderão se beneficiar da medida do Contribuinte Legal, além do parcelamento de débitos junto ao Governo.
Já o senador, Jorginho de Mello, garantiu que o projeto será mais eficaz que o Refis.
“Essa transação tributária vai dar condições a eles de fazer uma negociação combinada com o Governo, sem aquela história de “isenta tudo”, como é o Refis. Isso não é um Refis. Isso é inteligente, é muito melhor. Agora, toda e qualquer transação tributária que o Governo resolver fazer, o micro está enquadrado. E isso é um ganho extraordinário”, declarou.