Os estados poderão acessar um percentual de suas receitas que varia entre 20% até 30%, caso seja aprovado, no Senado da República, pedido para criação da DRE – Desvinculação de Receitas dos Estados nos mesmos moldes como já acontece com o Governo Federal através da DRU – Desvinculação das Receitas da União.
Para se ter uma dimensão do que essa medida teria de impacto, basta ver que do total arrecadado em 2015 de receitas tributárias aquelas que se referem apenas aos recursos do Poder Executivo e que somaram R$ 11.068 bilhões, o governador Pedro Taques poderia movimentar sem restrições algo em torno de R$ 2.213 até R$ 3.320 bilhões sob os valores de 2015, pois se a arrecadação continuar crescendo, esses valores também se alteram para mais ou para menos.
A DRE, assim como a DRU, permite que o gestor altere recursos de todas as áreas do orçamento público.
A Desvinculação de Receitas da União (DRU), que está dando os parâmetros para a criação da Desvinculação de Receitas do Estado (DRE), é um mecanismo que permite aos governos usarem livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que correspondem a cerca de 90% do montante desvinculado.
Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União.
Na prática, permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. A DRU também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública.
Em julho passado, o governo federal enviou ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição estendendo novamente o instrumento até 2023, já que seu prazo de validade terminou em 31 de dezembro do ano passado.
Em reunião no último dia 1º de fevereiro em Brasília do Fórum Permanente de Governadores de Estado, foi retirada uma pauta conjunta encaminhada à presidente Dilma Rousseff, aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, da Câmara Federal, Eduardo Cunhas e do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowskis com várias solicitações que trataram de operações de crédito com aval da União, compensação previdenciária, renegociação e alongamento das dívidas, depósitos judiciais, aumento da discricionariedade na alocação de recursos repassados pela União para a Saúde nos estados e a criação da Desvinculação das Receitas dos Estados (DRE).
Como existe uma PEC tramitando no Congresso Nacional revalidando até 2023 a DRU para o Governo Federal, o governador Pedro Taques (PSDB) defendeu uma emenda na proposta para criar a DRE nos mesmos moldes e percentuais.
A PEC aumenta de 20% para 30% a alíquota de desvinculação sobre a receita de contribuições sociais e econômicas, fundos constitucionais e compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais. (Com Diário de Cuiabá)