A Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha (AHK Paraná) promove no dia 18 de junho, às 9 horas, o webinar “O ICMS Importação (Operações por Conta Própria, Conta e Ordem e Encomenda) no Atual Entendimento do STF e as Novidades do Programa Paraná Competitivo no Estado do Paraná (Importações)”.
O encontro virtual, que tem a coordenação do Grupo de Intercâmbio de Experiências em Assuntos Tributários, terá como palestrantes os advogados do escritório Andersen Ballão Advocacia (ABA) Maicon Carlos Borba e Barbara das Neves.
A moderação será feita pelo coordenador do Gietri, Rafael Mantovani.
De acordo com a advogada da ABA Barbara das Neves, o evento proporcionará um debate inicial sobre a recente decisão do STF no RE 665.134.
“O julgamento consistiu na definição do sujeito ativo, no caso o Estado ou Distrito Federal, competente para o recebimento do ICMS incidente na importação de produtos. Existia uma grande discussão sobre quem seria o real importador nas diferentes operações de importação por conta própria, conta e ordem, ou por encomenda, e, consequentemente, o ente competente para a exigência do tributo. Esse conflito entre as interpretações, muitas vezes, resultava na duplicidade de cobranças por dois entes distintos”, explica.
A advogada acrescenta que, com o julgamento, alguns cuidados prévios dos contribuintes podem ser identificados, evitando possíveis questionamentos sobre o recolhimento do ICMS-Importação.
Diante disso, os principais pontos do julgamento e a interferência desse entendimento em questões operacionais serão discutidos pelos palestrantes, que também abordarão as novidades do Programa Paraná Competitivo para as importações realizadas nos portos e aeroportos paranaenses.
O estado atualizou o programa Paraná Competitivo para beneficiar sociedades que operam em território paranaense com a posterior revenda de produtos.
Segundo esclarece a advogada da Andersen Ballão Advocacia, o objetivo é tornar as empresas paranaenses mais competitivas, especialmente considerando benefícios fiscais já existentes em estados vizinhos.
O encontro virtual será uma excelente oportunidade para abordar os requisitos impostos pela legislação para a aplicabilidade desse incentivo.
AHK Paraná: Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha (AHK Paraná), entidade atualmente dirigida pelo Conselheiro de Administração certificado pelo IBGC e Cônsul Honorário da Alemanha em Curitiba Andreas F. H. Hoffrichter.