Fake News – Governo diz que não haverá criação de taxa para usuários de internet

Segundo o Ministro Paulo Pimenta, a criação do tributo nunca chegou ao conhecimento ou foi levado à discussão pelo presidente Lula

Na última quinta-feira (13), a Folha de S. Paulo publicou uma matéria sobre uma proposta de Política Nacional de Segurança Cibernética do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) sobre a criação de uma agência de cibersegurança, a ANCiber (Agência Nacional de Cibersegurança). Para o financiamento do projeto, com custo anual de R$ 600 milhões, o órgão teria proposto à Presidência cobrar uma nova taxa aos usuários de internet no Brasil.

Diante da repercussão negativa, o governo divulgou que não irá taxar usuários da internet para arcar com a criação de Agência de Segurança Cibernética, após defesa da ideia pelo ministro do GSI, general Amaro, o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Paulo Pimenta, foi às redes sociais dizer que “não há nenhuma possibilidade de taxação” ou “qualquer iniciativa desse tipo”.

A declaração define o posicionamento político do governo de não seguir em frente com a proposta idealizada por militares. Em poucos minutos, o governo recebeu vários comentários negativos na internet sobre a proposta de cobrar, em nome de mais proteção virtual, 1,5% do valor pago pelos internautas para ter acesso à rede.

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A definição da taxa caberia ainda ao Congresso Nacional. Ainda que considerem a definição de uma política de segurança virtual necessária, integrantes do governo avaliaram que não teria momento pior para dar holofotes à proposta do que agora, quando o Congresso demonstra apoio à aprovação de uma reforma tributária.

A sugestão de taxar internautas consta na nova Política Nacional de Segurança Cibernética, que está em discussão por órgãos públicos desde 2014. Uma minuta assinada pelo GSI foi encaminhada a ministérios, mas ainda depende do aval da Casa Civil e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser encaminhada ao Congresso.

O GSI fazia planos de que o governo encaminhasse a versão final do texto ainda neste semestre. Considerada impopular, porque prevê limites para uso da internet, além da fonte de recursos para criação de uma agência, a proposta não foi enviada em governos passados.

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Em 2020, ataques hackers ao sistema do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Ministério da Saúde reacenderam o debate na administração pública. Mas os órgãos adotaram medidas emergenciais, na ocasião.

A estimativa é de que a criação e manutenção de uma agência contra-ataques cibernéticos custe R$ 600 milhões, num período de cinco anos. A estrutura abrigaria 800 funcionários.

A Abranet (Associação Brasileira de Internet), entidade que representa organizações prestadoras de serviços na cadeia de valor da Internet, enviou uma nota para a imprensa com considerações em relação à proposta do GSI. Confira abaixo na íntegra:

A Abranet destaca a importância de alinhar a Política Nacional de Segurança Cibernética com os órgãos e normas já existentes, especialmente as relacionadas à proteção de dados. Além disso, ressalta a necessidade de uma definição precisa do conceito da política para facilitar sua implementação. A Associação também defende a vinculação da futura autarquia ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Uma preocupação levantada pela entidade é a proposta de cobrar uma taxa dos usuários pelo uso da internet para financiar esse aparato regulatório. Essa abordagem levanta preocupações em relação à plena fruição da liberdade e dignidade dos indivíduos, uma vez que a internet se tornou essencial nas formas modernas de vida em sociedade. Além disso, essa taxação pode dificultar os esforços da ampliação do acesso à internet e criar potenciais disparidades entre os segmentos vulneráveis da população. Portanto, é necessário identificar outras formas de financiamento para esse propósito.

No entendimento da Abranet, a proposta deve passar por amplo debate, com a participação dos vários atores da cadeia internet – a exemplo do Comitê Gestor da Internet (CGI.BR) e do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.BR) – e com a comparação a experiências internacionais e análises acerca dos pontos citados nesta manifestação, antes de avanços no Congresso Nacional.