Falência da empresa: quais direitos do trabalhador na rescisão?

A falência de uma empresa é um evento que pode trazer consequências significativas para todos os envolvidos, incluindo os funcionários. Quando o empregador enfrenta dificuldades financeiras insuperáveis e entra em processo de falência, é necessário encerrar suas operações, o que consequentemente resultará na demissão de seus colaboradores. 

Nesse contexto, é importante compreender como funciona a demissão por falência e os direitos trabalhistas dos funcionários envolvidos na rescisão. De imediato, cabe informar que quando a empresa decreta falência, resultando na dispensa dos empregados, regime válido no rompimento de contrato será a rescisão sem justa causa. 

Em suma, isto quer dizer, pois, o funcionário não deu motivos graves que tenham levado a demissão, e em nada contribuiu para a falência da empresa em questão. Na prática, neste cenário, o trabalhador dispensado possui direito a todos as verbas rescisórias previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). 

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Verbas Rescisórias: Garantindo os Direitos do Trabalhador

Ao ser demitido por falência, o trabalhador tem direito a receber um conjunto de verbas rescisórias, que são pagamentos referentes aos seus direitos trabalhistas acumulados durante o período de emprego. 

Essas verbas têm o objetivo de assegurar que o trabalhador seja compensado adequadamente pela rescisão do contrato de trabalho. A seguir, listamos as principais verbas rescisórias a que o trabalhador tem direito:

Saldo de Salário:

O saldo de salário refere-se ao valor correspondente aos dias trabalhados no mês da demissão. É calculado com base na remuneração diária ou mensal do funcionário, de acordo com o período efetivamente trabalhado.

Férias Vencidas e Proporcionais:

Se o trabalhador tiver direito a férias vencidas e/ou proporcionais, esses valores também devem ser pagos na rescisão. As férias vencidas correspondem aos períodos de descanso anual a que o funcionário tinha direito, mas não usufruiu. Já as férias proporcionais são calculadas proporcionalmente ao período trabalhado no ano corrente.

13º Salário Proporcional:

O 13º salário proporcional é um direito garantido por lei ao trabalhador. Na demissão por falência, o funcionário tem direito a receber o valor proporcional aos meses trabalhados no ano corrente.

Aviso Prévio:

O aviso prévio é o período que antecede a demissão e tem o objetivo de informar ao trabalhador sobre o término do contrato de trabalho. Na demissão por falência, o pagamento do aviso prévio pode ser substituído pela indenização correspondente.

Multa do FGTS:

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador e é composto por depósitos mensais feitos pelo empregador. Na demissão por falência, o trabalhador tem direito a receber a multa rescisória de 40% sobre o valor total depositado em sua conta do FGTS.

Saque do FGTS:

Além da multa rescisória, o trabalhador demitido por falência tem o direito de sacar o saldo total de sua conta do FGTS. Isso envolve os depósitos mensais realizados pela empresa ao longo do contrato de trabalho.

Seguro-Desemprego:

Caso preencham os requisitos estabelecidos pela legislação, os funcionários demitidos por falência podem solicitar o seguro-desemprego. Essa é uma assistência financeira temporária oferecida pelo governo para auxiliar os trabalhadores na transição entre empregos.

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E se a empresa não pagar as devidas verbas?

Considerando que a empresa decretou falência, é possível que a mesma esteja passando por dificuldades financeiras, resultando no não pagamento das verbas. No entanto, as verbas representam um direito do trabalhador, e existem algumas medidas que ele pode tomar para buscar a regularização da situação.

 A seguir, serão apresentadas algumas ações que o trabalhador pode adotar nessa circunstância:

1. Documentação: É importante que o trabalhador mantenha uma cópia de todos os documentos que comprovem sua relação de trabalho, tais como contratos, holerites, comprovantes de férias, entre outros. Essa documentação será fundamental para embasar qualquer reclamação futura.
2. Diálogo com a empresa: Inicialmente, é recomendável que o trabalhador tente dialogar com a empresa e buscar uma solução amigável para o pagamento dos direitos trabalhistas. O diálogo pode envolver uma negociação para o parcelamento da dívida ou a busca de um acordo que satisfaça ambas as partes.
3. Sindicato: O trabalhador pode buscar apoio junto ao sindicato representativo de sua categoria profissional. Os sindicatos possuem profissionais especializados em questões trabalhistas e podem oferecer orientações sobre os procedimentos a serem seguidos, além de auxiliar nas negociações com a empresa.
4. Procurar assistência jurídica: Caso o diálogo com a empresa e o auxílio do sindicato não resultem em uma solução satisfatória, é recomendável que o trabalhador procure um advogado especializado em direito do trabalho. Esse profissional poderá avaliar a situação, orientar o trabalhador sobre seus direitos e tomar medidas legais para garantir o pagamento das verbas rescisórias devidas.
5. Reclamação trabalhista: Se todas as tentativas de resolução amigável falharem, o trabalhador pode ingressar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Nesse caso, o advogado será responsável por representar o trabalhador, apresentar os documentos e argumentos necessários e buscar uma decisão favorável do juiz, visando garantir o pagamento dos direitos trabalhistas.

É importante ressaltar que cada caso é único e pode ter particularidades que requerem abordagens específicas. Portanto, é fundamental buscar orientação de profissionais qualificados para lidar com questões trabalhistas e garantir que os direitos do trabalhador sejam devidamente protegidos.

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Conclusão

A demissão por falência representa um momento desafiador para os trabalhadores e exige que os direitos trabalhistas sejam respeitados. As verbas rescisórias garantem que o trabalhador seja devidamente compensado pela rescisão do contrato de trabalho, proporcionando uma base financeira para enfrentar a transição para um novo emprego. 

É fundamental que os empregadores cumpram suas obrigações legais e que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos, buscando auxílio junto aos órgãos competentes em caso de irregularidades. A garantia dos direitos trabalhistas é essencial para preservar a dignidade e a segurança financeira dos trabalhadores em momentos difíceis, como é o caso de uma rescisão.