A ação de correção dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, também chamada de revisão do FGTS, voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal para ser votada no próximo dia 20 de abril. O benefício, se aprovado, pode beneficiar cerca de 70 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em algum momento entre 1999 e os dias atuais.

Para garantir as chances de receber tal direito, o cidadão precisa entrar com um pedido, que pode ser endereçado através dos juizados especiais federais, até o limite de R$78 mil, antes da decisão do STF. 

Esse procedimento pode ser facilitado através de serviços disponíveis na internet com o da LOIT FGTS, que executa os cálculos da revisão gratuitamente e depois fornece opções de serviço de documentação e protocolo. 

Neste artigo vamos explicar mais detalhes sobre o assunto que pode ajudar muitos trabalhadores em 2023.

A votação da Revisão do FGTS e a possível modulação do STF

A tese discute se é constitucional ou não a utilização da TR – Taxa Referencial de Juros para corrigir as contas que o trabalhador tem no FGTS junto à Caixa Econômica Federal, visto que a TR é uma taxa de juros e não acompanha a inflação e não é um índice próprio para medir a desvalorização da moeda

Uma das discussões mais comuns e mais importantes em relação a este assunto é se o trabalhador deve ingressar com a ação desde logo ou se deve aguardar o julgamento do Supremo Tribunal Federal.

O STF já julgou uma outra ação declaratória de inconstitucionalidade que também tinha um grande impacto econômico nas contas do governo, e decidiu que, muito embora a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida, seus efeitos práticos só passariam a valer a partir da data do julgamento da ação. Ou seja, não permitiria a recuperação de valores pagos anteriormente à data do julgamento. É o que o Tribunal chama de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade.

No entanto, também nesta mesma decisão, o Supremo ressalvou expressamente o direito de recuperar os valores anteriores para todos aqueles que tinham ingressado com ações individuais antes da data de julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade.

Em outras palavras, a decisão mais recente do STF sobre um assunto similar, deu ganho completo (incluindo o passado) para todos os que já tinham ações em andamento e somente ganho futuro (mudança de critério) para quem não tinha nenhum pedido protocolado na justiça.

Isto também pode ocorrer quando for julgada ADI 5090, que trata do FGTS. Existe a possibilidade real de que o Supremo só considere a recuperação de valores anteriores à data de julgamento da ação, para aqueles que ingressaram com ações individuais.

Portanto pode-se dizer que é importante entrar com o pedido antes do julgamento para tentar garantir mais chances de receber o valor completo de seu direito, sobretudo para quem tem muitos anos de depósitos acumulados nas contas do FGTS.

Os procedimentos para cidadãos e advogados

Os trabalhadores interessados na revisão podem seguir a via da justiça especial até o limite de 60 salários mínimos, acima do qual é necessário entrar na justiça comum com a representação de um advogado.

O primeiro passo é, portanto, descobrir o valor da revisão. Dependendo do salário e do período de carteira assinada, quem tiver contas de FGTS desde 1999 pode se beneficiar de bons valores de correção monetária do seu saldo de FGTS. Contudo, esse cálculo é trabalhoso e complexo e apesar de existirem planilhas pela internet, é arriscado tentar fazer o procedimento sozinho. 

Neste aspecto o serviço da startup LOIT pode ajudar muito pois já efetuou cálculos para centenas de milhares de pessoas ao longo dos últimos meses. A empresa divulga que o valor médio gira em torno de R$10 mil por pessoa, mas existem casos que ultrapassam o limite dos R$78 mil dos juizados especiais.

Este procedimento pode ser feito online em poucos minutos, até mesmo a partir do celular. Em seguida existem também as explicações e instruções das opções para dar entrada com o pedido. Nos Juizados Especiais, não se pagam custas e não há honorários a pagar em caso de derrota. Geralmente também é possível fazer esta etapa online, sem a necessidade de se deslocar de sua residência.

Caso os valores ultrapassem o teto dos 60 salários, pode-se optar por abrir mão do valor excedente e seguir nesta via do JEF ou pode-se optar por contratar um advogado e entrar na Justiça Federal (comum).

Os advogados também possuem um papel muito importante nesta busca dos trabalhadores pelos seus direitos, informando e ajudando as pessoas a buscarem estes valores na justiça.

Trata-se também de uma oportunidade única para estes profissionais conquistarem novos clientes e ampliarem o relacionamento com os seus clientes atuais, oferecendo este serviço de revisão do FGTS. 

Advogados podem recorrer à tecnologia de automação através de ferramentas como o ELI FGTS para conseguir trabalhar com essa tese de maneira produtiva e rentável, eliminando todo o trabalho repetitivo e desgastante dos cálculos e trocas de documentos para se ocupar de atender seus clientes e oferecer o serviço a um número maior de pessoas.