O Governo do Estado de São Paulo alterou recentemente as regras do Programa Nota Fiscal Paulista e adiou o pagamento que seria feito agora em outubro. Assim, o teto de abatimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) destinado para a restituição aos consumidores via Nota Fiscal Paulista passou de 30% para 20%.
Já o pagamento que seria feito em outubro deste ano mudou para abril de 2016. “É complicado essa mudança nas regras, pois, o governo aguardou que toda população se mobilizasse para reduzir os benefícios, assim o programa se torna bem menos interessante”, explica o diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota.
Mas, como funciona o programa Nota Fiscal Paulista? Veja os principais pontos relacionados ao tema preparado pelo diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota:
O que é o programa?
O programa é para incentivar a emissão de nota sendo um grande sucesso, pois além dos sorteios também devolve à população parte do que elas pagam em tributo.
“Hoje a maioria das empresas já se adequaram, emitido a nota, e a população já conta com essa verba. O prazo para retirada do dinheiro é de até cinco anos após a liberação, entretanto, o quanto antes for feito melhor para o contribuinte que pode investir”, explica Welinton Motta, diretor tributário da Confirp Contabilidade.
Mota acrescenta que o contribuinte pode transferir os valores para conta corrente ou poupança, também pode ser usado para pagamento do IPVA, ou ser transferido para pessoa física ou jurídica.
Como participar dos sorteios?
O consumidor que quiser participar dos sorteios, deve pedir a Nota Fiscal Paulista e se cadastrar no site do programa (www.nfp.fazenda.sp.gov.br). Se a adesão ocorrer até o dia 25 de cada mês permitirá a participação já no mês seguinte.
Uma vez feito o processo, não é preciso repeti-lo – a inclusão nos sorteios seguintes é automática. Cada R$ 100 em compras dá direito a um bilhete eletrônico para concorrer.
Como se dá a liberação dos créditos?
Neste ponto ocorreram mudanças, sedo que a distribuição dos valores passou para até 30% para até 20% do recolhido pelo estabelecimento comercial, proporcional ao valor da nota fiscal, ocorre geralmente nos meses de abril e outubro.
Neste ano em abril foram distribuídos R$ 1,08 bilhão, contudo, a distribuição que seria feita em outubro de 2015 passou para abril de 2016, para que o Governo direcionasse esses valores para outros gastos públicos.
Importante ter em mente que após a liberação, os consumidores poderão solicitar a transferência dos créditos para uma conta corrente ou poupança de sua titularidade ou utilizar os créditos para abater ou quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O veículo deve estar no nome do usuário cadastrado no programa para que a opção seja válida e o imposto seja abatido.
Uma dúvida muito comum é sobre a possibilidade de depositar em conta poupança, mas, o diretor tributário da Confirp explica que os créditos da Nota Fiscal Paulista podem ser transferidos para a conta-poupança. Caso o valor do crédito esteja bloqueado, sugerimos consultar o gerente da conta-poupança, ou entrar em contato com a Secretaria da Fazenda. Para saber sobre os créditos existentes o contribuinte deve acessar o site https://www.nfp.fazenda.sp.gov.br.
Dá para fazer receber mais?
Segundo Welinton Mota, no programa o sistema distribui até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento comercial aos consumidores que solicitam o documento fiscal e informam CPF ou CNPJ, proporcional ao valor da nota.
Contudo, não é possível afirmar em que tipo de empresa se deve comprar para ter maior crédito, mas alguns pontos são relevantes como o de que os estabelecimentos que geram mais créditos são grandes empresas, que vendem mais. Porém, isso não é regra.
Há empresas que antecipam compras e não ter impostos para pagar no mês, o que acaba não gerando crédito para quem compra naquele período. É preciso também considerar que há produtos isentos de ICMS que podem não gerar créditos e outros que geram em uma mesma compra.
Welinton Mota finaliza explicando que o cálculo de créditos é efetuado sobre o valor recolhido pelos estabelecimentos comerciais, o que é feito por mês e não no momento de cada operação. Dessa forma, levará algumas semanas para o valor do crédito ser calculado e disponibilizado para consulta na Internet.
E que existem casos de empresas que não emitem esse crédito, que são pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O mesmo ocorre em caso de compra de produtos que não geram créditos, como por exemplo, itens que fazem parte da cesta básica, livros e alguns tipos de materiais de construção e produtos sob regime de Substituição Tributária que não geram créditos, pois o imposto incide sobre o distribuidor. É o caso de itens como combustíveis, sorvete e cigarros, entre outros.