Escrito por Feliciano Aldazabal_
Os programas existentes no marco legal brasileiro para fomentar os
projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) são variados: desde
incentivos fiscais federais no âmbito global e setorial – tais como
Lei do Bem, Lei de Informática, Rota 2030, entre outros -, até
incentivos municipais ou mecanismos de financiamento público
diversos, tanto federais quanto estaduais. Nos últimos dois anos de
governo, vários desses mecanismos foram alvo de questionamento, por
motivos distintos.
Dentro desta dinâmica, destaca-se a iniciativa do Presidente Michel
Temer em março de 2017 relacionada ao incentivo de maior alcance
existente: a Lei do Bem [4]. Várias entidades de classe foram
desafiadas a analisar o atual marco da Lei do Bem, de modo a
apresentar propostas de aprimoramento dessa legislação para
amplificar seu impacto na sociedade brasileira. Tal movimento foi
recebido com grande entusiasmo por todos os tipos de entidades
envolvidas -ministérios, associações, confederações, empresas ou
institutos, entre outras -, iniciando intensas tarefas para atender a
oportunidade apresentada. Todas chegaram a um consenso dos principais
motivos da falta do impacto esperado do incentivo, havendo unanimidade
em uma deles: a necessidade de ter um resultado fiscal positivo a cada
ano para usufruir do incentivo. Infelizmente, tais iniciativas foram
paralisadas na Casa Civil e não houve nenhuma iniciativa política
posterior para auxiliar na aceleração deste tema capital.
Ainda durante esse período, e para esse mesmo incentivo, foi
organizado em dezembro de 2016 um evento pela CAPES, MCTIC, MDIC e
CNI, entre outros, com o intuito de regulamentar em um dos artigos
existente na Lei do Bem em que estavam depositadas grandes
expectativas para a cooperação público-privada em projetos de P&D:
o artigo 19A. O artigo permite que as empresas que tenham gasto em
parcerias com ICT (Institutos de Ciência e Tecnologia) tenham direito
a um incentivo adicional, que pode chegar a reduzir o valor gasto com
a ICT até 85%. Apesar da ótima iniciativa trazida em Lei, a
burocracia posterior e a falta de alinhamento na regulamentação fez
com que esse incentivo não tenha uma aplicação real. Tal
regulamentação adicional ainda não definida é considerada pelas
empresas desnecessária, sendo que a própria Lei do Bem já prevê
“burocracia” suficiente para o uso do incentivo que, além, atenderia
perfeitamente ao escopo alvo deste artigo.
Quanto aos incentivos setoriais, alguns como a Lei de Informática [5]
ou Inovar Auto sofreram questionamentos por parte da OMC
(Organização Mundial do Comércio), demandando uma revisão no
formato de aproveitamento e de funcionamento desses. Por exemplo, o
Inovar Auto já evoluiu a outra versão denominada Rota 2030, trazendo
algumas alterações (com os seus pontos a favor e contra), mas que
foi tramitada via Medida Provisória. Assim, fica a dúvida se, com a
chegada da nova gestão, tal MP será favorável no novo governo ou
até mesmo se será levada para votação.
A exposição de todos esses fatos traz às empresas e outros agentes
envolvidos as reflexões a seguir: será que o próximo governo dará
continuidade a essas iniciativas? Teremos um governo que entenda a
importância das ações de incentivo para melhorar a competitividade
das empresas e dará a devida atenção a elas? Ou simplesmente as
deixarão “sumir” com o propósito de atender a arrecadação de caixa
em curto prazo ao invés de pensar em longo prazo? Em meu ponto de
vista, espero que o próximo governante, seja quem for, dê
continuidade a tais ações, na ambição de gerar um tecido
empresarial no Brasil altamente competitivo em nível mundial, pois é
reconhecida a relevância demonstrada em diversos estudos, tanto
nacionais como externos, das políticas públicas de fomento à
inovação como impulsoras dos investimentos nesse campo que, por sua
vez, é o principal motivo de melhoria da competitividade nas
empresas.
FELICIANO ALDAZABAL É GERENTE DE PRODUTOS E SERVIÇOS DA F.
INICIATIVAS [6], CONSULTORIA ESPECIALIZADA NA GESTÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS E FINANCIAMENTO À PESQUISA & DESENVOLVIMENTO (P&D).