Governo anuncia medidas de equilíbrio das contas públicas

Objetivo é reduzir endividamento e auxiliar na retomada do crescimento econômico

O presidente da república em exercício, Michel Temer, anunciou nesta terça-feira (24/05) medidas de equilíbrio das contas públicas. Ações têm como foco a redução do endividamento público e retomada do crescimento econômico do País. Confira as medidas abaixo.

1. Proposta de Emenda Constitucional limitando o gasto público
   De 1997 a 2015, o gasto primário do Governo Federal se deslocou de 14% para 19% do PIB, portanto se observou crescimento anual médio da ordem de 0,3 p.p. do PIB no período e de 5,8% ao ano acima da inflação.

No período 2008/2015, enquanto a receita total anual cresceu 12,1%, em termos reais, a despesa total cresceu 47,7%.

Em resumo, as despesas do setor público se encontram em trajetória insustentável.

Por essa razão, o Governo Federal irá apresentar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limitará o crescimento da despesa primária total.

Para tanto, irá propor um limite para o crescimento da despesa primária total do Governo Central, equivalente à inflação do ano anterior, isto é, um crescimento de zero acima da inflação.

A aplicação mínima de recursos em educação e saúde terá como base o valor mínimo obrigatório observado em 2016, que será anualmente aumentado segundo o mesmo mecanismo (inflação do ano anterior).

Além de limitar o crescimento das despesas públicas, essa estratégia: (1) aumenta a previsibilidade da política macroeconômica, fortalecendo a confiança; (2) elimina o crescimento real do gasto público, portanto, em situações de emergência permitirá ao Estado alterar sua composição; e (3) reduz o risco-país e, assim, abre espaço para redução estrutural das taxas de juros.

Limite constitucional: Uma vez que o Congresso Nacional aprove a PEC, a aplicação mínima constitucional em educação e saúde passa a ser a calculada segundo a regra constante da PEC.

Prazo de vigência: Terá vigência permanente, e não temporária.

Estouro do Teto: Caso a norma constitucional seja desrespeitada, o agente público que deu causa à infração responderá conforme previsão legal. Cabe notar ainda que qualquer lei aprovada em desconformidade com norma constitucional pode ser vetada ou declarada inconstitucional.

1. Pagamento pelo BNDES de dívida junto ao Tesouro Nacional
   O BNDES irá pagar ao Tesouro Nacional o montante de R$ 100 bilhões, sendo R$ 40 bilhões ainda este ano, R$ 30 bilhões em 2017 e R$ 30 bilhões em 2018.

O Tesouro Nacional repassou ao BNDES R$ 520 bilhões (saldo ao final de abril), portanto, o pagamento equivale a 19% do repasse.

Nas atuais condições de mercado, esse pagamento implicará economia da ordem de R$ 7 bilhões ao ano com pagamento de juros.

Legalidade da Operação: Há entendimento jurídico de que o pagamento está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, consultas adicionais estão sendo feitas aos órgãos competentes a fim de confirmar esse entendimento.

Impacto sobre Dívida: A transferência dos recursos do BNDES para a Conta Única do Tesouro Nacional terá como contrapartida redução equivalente do estoque de operações compromissadas, dessa forma, reduzirá o estoque de Dívida Bruta na razão de um para um.

1. Extinção do Fundo Soberano
   O patrimônio do Fundo Soberano é de aproximadamente R$ 2,0 bilhões.

O resgate das cotas do FSB constitui receita primária, portanto impacta direta e positivamente o resultado primário.

Cronograma: Nos próximos anos, o resgate das cotas será feito à medida que as condições de mercado assim o permitirem, sempre com o objetivo de maximizar a receita oriunda da venda dos ativos do Fundo.

1. Priorizar tramitação do projeto sobre governança dos fundos de pensão
   Esse projeto visa introduzir critérios rígidos para nomeação de dirigentes dos fundos de pensão das empresas estatais.

Estabelece mecanismos para profissionalização na indicação de dirigentes e conselheiros dessas entidades.

Uma gestão eficiente e profissional dos fundos de pensão de estatais será fonte contínua de ganhos para o setor público e para os segurados.

Uma boa gestão implicará alocação eficiente de centenas de bilhões de reais do patrimônio dessas instituições, com repercussões positivas sobre os investimentos e as taxas de crescimento da economia.

Será igualmente priorizada a tramitação de projeto semelhante que trata da nomeação de diretores de empresas estatais.

1. Priorizar tramitação do projeto que flexibiliza a participação da Petrobrás nos investimentos do pré-sal

Essa obrigatoriedade tem limitado investimentos.

Além de sofrer perdas financeiras imediatas, a Petrobras é penalizada com perdas de receitas.

O fim dessa obrigatoriedade certamente contribuirá para fortalecer a confiança e, por conseguinte, para a consecução de novos investimentos no setor de óleo e gás.

Dessa forma, também contribuirá para a retomada da atividade, bem como para a recuperação da arrecadação tributária.

1. Não elevação de subsídios
   Nenhum ministério irá apresentar proposta ao Tesouro que eleve subsídio em programa de governo.

Nenhum novo programa de governo que envolva a concessão de subsídios será criado sem que haja explícita compensação pela redução de subsídio em outro programa.

Estima-se economia de aproximadamente R$ 2 bilhões ao ano.