Governo indica bloqueio de R$ 600 mi do Orçamento de 2023

O governo se viu obrigado a adotar uma medida de contenção de gastos devido ao estouro do limite estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. Recentemente, os Ministérios do Planejamento e da Fazenda anunciaram o contingenciamento adicional de R$ 600 milhões do Orçamento Geral da União de 2023. Essa ação se baseia no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, um documento que orienta a execução do Orçamento e é divulgado a cada dois meses.

Com essa decisão, o total bloqueado no decorrer deste ano aumenta de R$ 3,2 bilhões para R$ 3,8 bilhões. É importante ressaltar que, apesar do contingenciamento, esse valor é relativamente pequeno quando comparado às despesas primárias estimadas em R$ 2,056 trilhões para o ano em curso. O governo terá até o final do mês para emitir um decreto que especificará como esse novo contingenciamento será distribuído entre os diferentes ministérios.

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A necessidade de bloqueio de recursos surge devido ao aumento das estimativas de despesas primárias, que ultrapassaram o limite estabelecido pelo arcabouço fiscal em R$ 600 milhões. Esse limite, fixado em R$ 1,945 trilhão para 2023, equivale ao antigo teto de gastos estabelecido para este ano. A partir de 2024, entrará em vigor um novo limite, correspondente a 70% do crescimento das receitas acima da inflação em 2023.

É relevante destacar que este é o primeiro contingenciamento realizado após a sanção do novo arcabouço fiscal. Embora o governo tenha inicialmente tentado abolir essa prática no projeto original das novas regras fiscais, a obrigatoriedade do contingenciamento foi reintroduzida durante a tramitação do texto na Câmara dos Deputados.

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De acordo com o Tesouro Nacional, as previsões de receita devem melhorar nos próximos relatórios, à medida que medidas aprovadas ou a serem aprovadas pelo Congresso sejam incorporadas. Isso inclui a lei já sancionada que modifica a definição de preços de transferência, preços de importação e exportação dentro de um mesmo grupo empresarial, uma alteração que tradicionalmente abre brechas para a redução dos lucros e, consequentemente, o pagamento de menos impostos.

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Déficit primário

O relatório também trouxe uma revisão para baixo na estimativa do déficit primário, reduzindo-o em R$ 4 bilhões. O valor, que antes estava projetado em R$ 145,4 bilhões, passou a ser de R$ 141,4 bilhões. Vale destacar que o déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo, excluindo os encargos da dívida pública.

É relevante ressaltar que o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos, enfatizou que o déficit previsto permanece abaixo da meta estabelecida para o Governo Central, composto pelo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, que é de R$ 216,4 bilhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 fixa uma meta de déficit primário em R$ 231,5 bilhões, mas esse valor é ajustado a cada bimestre devido a compensações realizadas pela União a estatais e estados, resultantes da Emenda Constitucional da Transição e de um acordo relacionado à tributação de combustíveis.

Uma das razões significativas por trás dessa revisão no déficit primário foi o aumento na arrecadação de royalties do petróleo, decorrente do encarecimento do produto nos mercados internacionais. Após atingir a marca de US$ 73 em junho, o preço do barril do tipo Brent, utilizado nas referências internacionais, avançou para US$ 93 neste mês.

É importante recordar que, no início do ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia estimado que o déficit fecharia o ano de 2023 em torno de R$ 100 bilhões.

Receitas e gastos

As projeções das receitas primárias totais da União apresentaram um acréscimo significativo de R$ 6,6 bilhões. Nesse contexto, a estimativa para a arrecadação sob a responsabilidade da Receita Federal, que engloba os pagamentos de tributos, registrou uma redução de R$ 4,8 bilhões. No entanto, essa diminuição foi compensada pelo aumento na arrecadação líquida proveniente da Previdência Social, que teve um incremento de +R$ 5,4 bilhões, e pelos royalties decorrentes do petróleo, com uma elevação de +R$ 5,2 bilhões. Ademais, pequenas variações contribuíram para elevar a estimativa global de receitas em um montante ligeiramente superior a R$ 6,6 bilhões.

No que diz respeito às despesas obrigatórias, que não estão sujeitas a contingenciamento, houve um aumento de R$ 600 milhões nas estimativas. Desse total, R$ 2,4 bilhões correspondem aos gastos relacionados aos benefícios da Previdência Social. Além disso, a previsão de despesas com os benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) também apresentou um acréscimo de R$ 2,4 bilhões, e houve um aumento de R$ 800 milhões nos gastos com abono salarial e seguro-desemprego.

Por outro lado, a projeção de despesas obrigatórias sob controle de fluxo, que engloba programas como o Bolsa Família, sofreu uma redução de R$ 1,3 bilhão devido a uma revisão nos cadastros do programa social. Adicionalmente, a estimativa de despesas relacionadas ao funcionalismo público diminuiu em R$ 3,3 bilhões devido à redução dos pagamentos de precatórios, que são gastos determinados por sentença judicial definitiva.