A resposta a essa pergunta é bastante simples, pois está prevista no §8º, do artigo 235-C, da CLT, que expressamente destaca que tempo de espera não deve ser computado como jornada de trabalho e, portanto, não pode gerar direito a horas extraordinárias.
Ocorre que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT´s), ainda não unificaram esse entendimento, fazendo com que o tema tenha que ser esclarecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Foi assim que aconteceu na reclamação trabalhista movida em face de um grande frigorífico. O empregado, inconformado com a decisão que havia afastado a condenação ao pagamento de horas extras imposta pelo juiz de primeira instância, interpôs recurso alegando que havia decisões conflitantes proferidas pelo TRT da 15ª Região.
O ex-empregado comprovou que o Tribunal de Campinas-SP já havia julgado outros casos entendendo que o tempo despendido pelo motorista profissional, enquanto permanecia aguardando o carregamento e o descarregamento do caminhão devesse ser indenizado com base no salário hora normal, acrescido de 30%.
Destacou, também, que o TRT da 4ª Região já tivesse entendido que este mesmo tempo devesse ser remunerado como hora extra, com incidência do adicional legal e de reflexos.
Dessa forma, o caso acabou sendo recebido pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Quando da decisão, inclusive já transitada em julgado, a mesma foi clara ao afirmar que a Lei nº 12.619/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, inclusive com alterações na Consolidação das Leis Trabalhista (CLT) acrescentando artigos que, além de tratar sobre a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, versa também sobre o tempo de espera, sendo essas questões mantidas também com o advento da Lei 13.103/2015.
Segundo o TST, o período não é computado na jornada de trabalho para apuração de serviço extraordinário, e sim como tempo de espera e são indenizadas com base no salário hora normal acrescido de 30%, não gerando reflexos em outras verbas, afastando qualquer entendimento de pagamento como se hora extra fosse.
É de se destacar referida decisão por trazer segurança jurídica para as empresas e, inclusive, muitas das vezes validar o procedimento já adotado, já que ratificou a previsão expressa em lei (art. 235-c, §8º da CLT) de que o tempo de espera não deve ser computada como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.
Por: Jacques Rasinovsky Vieira e Luiz Eduardo Amaral de Mendonça são sócios da área Trabalhista do escritório FAS Advogados.
Fonte: Dia Rural
Dica Extra do Jornal Contábil: Você gostaria de trabalhar com Departamento Pessoal?
Já percebeu as oportunidades que essa área proporciona?
Conheça o programa completo que ensina todas as etapas do DP, desde entender os Conceitos, Regras, Normas e Leis que regem a área, até as rotinas e procedimentos como Admissão, Demissão, eSocial, FGTS, Férias, 13o Salário e tudo mais que você precisa dominar para atuar na área.
Se você pretende trabalhar com Departamento Pessoal, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um profissional qualificado.