ICMS: Como recuperar e excluir o valor pago de maneira indevida da base de cálculo do PIS/COFINS

Após a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS muitas empresas estão correndo atrás dos seus direitos para conseguirem seus valores.

Nós vamos te explicar quais são os empreendedores que se beneficiaram com essa decisão do STF e como ela vai funcionar.

O que o STF decidiu?

O Supremo Tribunal Federal definiu que o valor que será excluído é o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda e não o valor do ICMS realmente pago. Isso é uma coisa positiva para as empresas brasileiras.

O cidadão que protocolou ação antes do dia 17/03/2017 terá o direito garantido desde os últimos 5 anos da propositura da ação protocolada. Porém, os contribuintes que as ações foram protocoladas após o 17 de março de 2017 e os que não entraram com ação, têm o direito garantido apenas a partir do dia 18/03/2017.

Os diferentes cenários

Com o julgamento que aconteceu no mês de setembro deste ano, muitos cenários podem aparecer, e a adoção de medidas necessárias para garantia do crédito é o principal a se fazer, devem ser tomadas as seguintes atitudes em cada caso:

• Pessoas Jurídicas sem nenhuma ação ou com ação ainda não transitada em julgado

As empresas que não protocolaram nenhuma ação judicial com a intenção de afastar a aplicação do PIS/COFINS sobre o ICMS ou que não possuem trânsito em julgado de ação dessa natureza conseguiram algumas boas notícias.

Pois a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio do parecer SEI de número 7698/2021/ME se manifestou a respeito de que os efeitos do julgamento valem para todos contribuintes, independente de ação judicial.

Isso significa que referente ao período de 03/2017 até 04/2021 é só realizar uma retificação das obrigações acessórias, com objetivo de corrigir a apuração com a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS para habilitação do indébito tributário. 

• Pessoas Jurídicas com ação já transitada em julgado e protocolada após 17 de março de 2017

1. Se a decisão foi negativa à empresa, há chance da decisão ser rediscutida, deverá ser feita uma análise profunda em todos os casos de maneira individual pelo profissional responsável.

2. Se a decisão favoreceu a empresa e permitiu a retroação no prazo de cinco anos (retroagindo ao período anterior à data 17/03/2017, ainda não dá para saber a posição da união, afinal o julgado do STF não considerou esta hipótese.

• Pessoa jurídica que está com ação já transitada em julgado e protocolada antes do dia 17 de março de 2017

1. Realizar o levantamento dos créditos de PIS e da COFINS pagos a maior, devendo considerar o valor destacado na nota fiscal no período de 5 anos anteriores à propositura da ação;

2. Realizar a protocolização do pedido administrativo de habilitação da sentença transitada em julgado e reconhecimento do montante do crédito apurado junto à Receita;

3. Corrigir os períodos de apuração do PIS e da COFINS após a data em que a sentença transitou em julgado;

4. Corrigir calculando com bases de cálculo do PIS e da COFINS no mês corrente;

5. Contabilizar os efeitos dos créditos apurados em cada um dos cenários no período antes e depois da sentença, observando as competências próprias para cada um dos eventos, tanto de valor original como de correção monetária.

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