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Após a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que criou a reforma da previdência, a regra geral para aposentadoria foi alterada. Passou a valer o regime de aposentadoria por idade, ou seja, essa passou a ser a regra geral para todas as aposentadorias a partir de 13/11/2019, existem exceções para aqueles que se enquadram nas regras de transição e vamos falar no decorrer desse texto.
Para aquelas pessoas que se filiaram à previdência Social antes da data da publicação da reforma, em 13/11/2019, a idade mínima para aposentadoria no caso dos homens é de 65 anos de idade e a quantidade de contribuições para a previdência é de 180 contribuições, que equivalem a 15 anos pagando ao INSS.
Para mulheres que contribuíam com o INSS antes da reforma, a idade mínima é de 60 anos até 31/12/2019, porém, para mulheres, a cada ano que passar a partir de 2020 será somado seis meses a idade mínima até totalizar 62 anos, ou seja, até 2024 será acrescentado 6 meses à idade mínima das mulheres para cada ano.
Além disso é necessário ter 180 contribuições, que equivalem a 15 anos pagando ao INSS, da mesma forma que os homens.
Para aquelas pessoas que se filiarem depois da data de publicação da reforma, ou seja, que começarem a pagar o INSS a partir de 13/11/2019, que na sua maioria serão pessoas jovens que estão ingressando no mercado de trabalho, as regras são as seguintes:
Homens terão que ter idade mínima de 65 anos e 20 anos de contribuição. Já as mulheres, terão que ter idade mínima de 62 anos e 15 anos de contribuição. A única diferença nesse caso é que os homens terão que contribuir por mais tempo ao INSS para pode ser aposentar. Destaque-se que de acordo a nova previdência, a aposentadoria somente será possível por idade para aqueles que começarem a pagar o INSS a partir de 13/11/2019.
Fácil de entender né? No caso do professor é só reduzir o tempo em 5 anos. Vamos fazer um post e um vídeo depois sobre esse tema.
Agora você me pergunta: Dr. João, por quê é importante eu saber das regras de aposentadoria e das regras de transição?
Porque se você não conhecer essas regras pode acontecer o seguinte contigo:
Agora que você já sabe como ficou a nova Previdência após a reforma, vamos falar sobre como era antes e das regras de transição para vermos se você se encaixa em alguma regra de transição.
A aposentadoria por tempo de contribuição é uma das modalidades de aposentadoria reconhecida pelo INSS que considera o tempo mínimo para a aposentadoria, que seria de 35 anos, para os indivíduos do sexo masculino e de 30 anos para os indivíduos do sexo feminino. Existem algumas categorias que, por possuírem condições de trabalho diferenciadas, possuem prazos menores, como é o caso dos professores, por exemplo, que se podem solicitar o referido benefício após 30 anos, no caso dos homens e 25 anos, no caso das mulheres.
Existem 3 regras para conseguir a aposentadoria por tempo de contribuição
Regra 1: 87/97 progressiva
Regra 2: 30/35 anos de contribuição (sem atingimento da pontuação 86/96)
Regra 3: para aposentadoria proporcional
Tempo total de contribuição
Aplicação obrigatória do fator previdenciário.
Essa aposentadoria proporcional já não existia há um bom tempo, porque foi criada em 2003 e todos que tinham direito já se aposentaram pela regra antiga ou pela nova.
Também era possível converter o tempo de contribuição dos trabalhos insalubres para se aposentar com menos tempo, porém após 13/11/2019 não é mais possível fazer essa conversão, ou você aposenta totalmente como aposentadoria especial ou como aposentadoria por idade ou nas regras de transição.
Quanto era pago de aposentadoria
Quem tem direito de aposentar antes da reforma consegue fazer o cálculo do valor do benefício da seguinte forma:
Pega tudo que contribuiu após julho de 1994 e atualiza com os índices de correção monetária, aí tira os 20% menores valores e mantém somente os 80% maiores valores. Por que isso acontece? Porque não prejudica quem recebia um salário mais alto durante maior parte da vida e depois acabou recebendo um salário menor durante um tempo, já que esse período de salário menor seria retirado do cálculo.
Com os 80% maiores salários era feita a média aritimética para encontrar um valor e depois esse valor era multiplicado pelo fator previdenciário para encontrar o valor final da aposentadoria.
Após a reforma foi alterada essa forma de cálculo e vamos falar dela mais abaixo. Agora que você já sabe o antes e depois da reforma vamos falar sobre as regras de transição.
A reforma deu o direito de quem já contribuia com o INSS antes de 13/11/2019 de poder utilizar a regra dos pontos, segundo essa regra você precisa preencher os seguintes requisitos:
Qual é a vantagem dela? Não tem fator previdenciário e não tem idade mínima. Claro que alguém que tenha 35 anos de contribuição se for homem e 30 anos se for mulher precisa ter pelo menos 53 e 48 anos se tiver começado a trabalhar com 18 anos e tiver contribuído sem parar.
A Reforma criou aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 105 pontos para os homens e 100 pontos para as mulheres, até chegar o dia em que todos se aposentarão por idade. Esse aumento vai ser de 1 ponto por ano, para os homens e mulheres, a partir de 01/01/2020.
Atenção: se você reuniu 96/86 pontos até a vigência da Reforma (13/11/2019) não vai sofrer com o aumento progressivo dos pontos, pois já possui direito a se aposentar. Essas regras do acréscimo de pontos só valem para quem não tinha direito a se aposentar antes da reforma da Previdência. E como você sabe isso? Faz um planejamento previdenciário com o nosso escritório que eu te digo se você já tinha direito ou não.
Favorece quem contribuiu por muitos anos, mas ainda não alcançou a idade mínima. Homens com pelo menos 35 anos de contribuição e mulheres com pelo menos 30 anos de contribuição poderão aposentar-se aos e 61,5 anos (homens) e 56,5 anos (mulheres) em 2020. A idade mínima sobe seis meses a cada ano até atingir 62 anos (mulheres) em 2031 e 65 anos (homens) em 2027.
Professores: começarão com redução de cinco anos. A idade mínima começa em 2019, com 51 anos para mulheres e 56 anos para homens, aumentando seis meses por ano, até chegar a 60 anos para os dois sexos.
Para exemplificar: Imagine a situação de Bárbara, 54 anos de idade, 27 anos de tempo de contribuição em 2019.
Com essa Regra de Transição, ela vai conseguir se aposentar somente em 2023, com 58 anos de idade (lembrar do aumento progressivo da idade de 6 meses por ano) e 31 anos de tempo de contribuição.
Favorece quem tinha 33 anos de contribuição se homem ou 28 anos de contribuição se mulher, na data de publicação da reforma de Previdência, 13/11/2019. Nessa regra de transição é necessário contribuir mais 50% do tempo que faltava para o homem atingir 35 anos de contribuição ou 30 anos de contribuição se mulher. Exemplo: Homem com 34 anos de contribuição em 13/11/2019 faltava 1 ano para se aposentar, e após a reforma tem que contribuir por mais 1 ano e 6 meses para se aposentar.
Ufa! Muita coisa não? Mas ainda não acabou. Agora que você já sabe como se aposentar vou falar sobre quanto você vai receber.
Como não ser prejudicado pela reforma
É fato que maioria das pessoas vai ser prejudicada pela reforma, os que serão menos prejudicados são aqueles que vão conseguir se aposentar com as regras anteriores à data da reforma, mas muita gente tem direito e não sabe disso. O que você pode fazer é converter o tempo insalubre para poder conseguir o tempo necessário para se aposentar após a reforma ou conseguir entrar em alguma regra de transição. Só que isso exige uma análise de sua documentação e muitos cálculos.
Quanto vou receber de aposentadoria?
Agora a regra para o cálculo do benefício ficou da seguinte forma:
Lembra que falei que antes eram descartados 20% dos menores valores pagos ao INSS? A partir de 13/11/2019 você pode esquecer. O que isso representa? Se você trabalhou em algum lugar ganhando salário mínimo esse valor pago vai puxar para baixo suas contribuições e você vai ganhar menos do que poderia.
Supondo que a média de todos os seus salários tenha sido de R$ 5.000,00 e tenha contribuído por 30 anos, se for homem, você vai receber 60% + 20% (2% x 10 anos acima de 20 anos de contribuição) = 80% de R$ 5.000,00. Isso significa que você vai receber R$ 4.000,00 de aposentadoria. Pelas regras anteriores à reforma você poderia receber um pouco mais de aposentadoria.
Não tá satisfeito com o valor que vai ganhar? É possível entrar com um processo para pedir a revisão da vida toda, mas isso não vale para todos, vale apenas para aquelas pessoas que tinham direito a se aposentar antes de 13/11/2019.
Qual o valor máximo e mínimo que posso receber de aposentadoria?
O valor mínimo e máximo da aposentadoria muda todo ano, conforme reajuste do INSS.
O valor mínimo é de 1 salário mínimo, que em 2020 é de R$ 1.045,00. O valor máximo, também conhecido como teto do INSS, no ano de 2020 é de R$ 6.101,06.
Cansou de tanta informação? Mas ainda não acabou. Agora te falar o que você precisa para pedir seu benefício e quais são os principais problemas que acontecem.
Para poder pedir a aposentadoria ou até verificar com um advogado se você tem direito ao benefício você precisa dos seguintes documentos:
Os documentos de número 1 ao 5 são essenciais os outros podem variar de acordo com o caso. Você pode ter situações específicas para comprovar e aí necessitar de documentos diferentes, não tenho como dizer para todos os casos.
Quais são os maiores problemas enfrentados?
Muitas vezes no CNIS não tem todos os recolhimentos, outras vezes a carteira de trabalho está com datas de entrada e saída diferentes, isso faz muita diferença. Outras vezes o INSS não reconhece o tempo especial, e todo o tipo de coisa que você possa imaginar.
Se eu pudesse dizer uma coisa seria: contrate um advogado para te aposentar
Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.
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Conteúdo original de autoria por João Vitório Graduado em direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana, pós-graduado em Direito Tributário pelo JusPodivm e pós-graduado em Dir. Previdenciário. Atuante nas áreas cível, previdenciária e tributária, trabalhista, consumerista e administrativa.
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