INSS: Benefício de Prestação Continuada 2021

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) será concedido a famílias com renda inferior a R$275 por pessoa, essa decisão tomou espaço depois da edição da medida provisória.

Continue conosco que vamos explicar um pouco mais sobre este assunto. 

O que é BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e o principal objetivo é amparar cidadãos que não podem prover seu próprio sustento. 

Este amparo social, está prevista na Constituição Federal, no art. 203 e tem por objetivo:

• A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

• O amparo às crianças e adolescentes carentes;

• A promoção da integração ao mercado de trabalho;

• A habilitação e reabilitação de pessoas com algum tipo de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

• A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser lei específica (por esse motivo foi criada a LOAS, que estabelece regras para a concretização dos direitos garantidos pela Constituição Federal).

BPC 2021

Neste ano o benefício (BPC) será pago para famílias com renda inferior a R $275 por pessoa, portanto as famílias precisam ter uma renda mensal inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa. 

Como já mencionamos esta decisão veio com a edição do presidente Jair Bolsonaro na medida provisória que definia as condições de concessão do BPC. 

Qual será o valor do benefício?

O valor deste benefício foi calculado com base no novo valor do salário mínimo, o mesmo foi definido em R $1,1 mil.

Este benefício é pago às famílias de baixa renda que tenham idosos e pessoas com deficiência em sua composição. 

Congresso Nacional

Recentemente foi aprovado pelo Congresso Nacional a ampliação do critério de renda para famílias que recebem até meio salário mínimo.

A normativa foi derrubada e a regra anterior foi restaurada ( de R $275 por pessoa). 

Nova Regra

Esta nova regra, que entrou em vigor, pode excluir 500 mil brasileiros que até então teriam direito ao benefício.

Portanto, essas pessoas terão que recorrer à justiça para tentar garantir o acesso ao BPC. 

Ampliação do Benefício

Houve tentativas de ampliar mais de uma vez o alcance do BPC, sendo o último investimento aprovado em março de 2020 o que automaticamente gerou uma crise na equipe econômica e precisou ser vetada pelo Presidente Bolsonaro. 

Essa extensão desse benefício aos idosos e pessoas com deficiência com renda até ½ salário mínimo, independentemente do grau de vulnerabilidade, o que teria um custo adicional de cerca de R $20 bilhões ao ano.

Para este ano o governo ficou sem base legal para autorizar novas inclusões no programa, em decorrência ao veto do Presidente. 

Técnicos do Ministério da Cidadania e do INSS

De acordo com os técnicos do Ministério da Cidadania e do INSS, tentaram costurar um decreto para regulamentar as novas concessões.

A ideia central era tentar manter o critério de ¼ de salário mínimo como regra geral, porém, permitir a ampliação dessa faixa de renda a ⅓ ou ½ salário mínimo quando a vulnerabilidade fosse maior. 

O Benefício de Prestação Continuada atualmente é um dos benefícios mais judicializados da União,  dentre avaliações entre defensores da ampliação, era que ao padronizar as regras o benefício seria pacificado e logo haveria economia de recursos.

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Por Laís Oliveira