A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (12), relatório favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS) à proposta que estende ao farelo e ao óleo de milho a isenção do PIS/Pasep e da Cofins que já é concedida à soja. A matéria segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Para incluir os dois derivados do milho, o PL 1.548/2022 altera a Lei 12.865, de 2013 , que suspendeu a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas da venda de soja. O texto aprovado é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao PLS 117/2018 , do ex-senador Cidinho Santos.
Antes, o projeto também isentava as receitas da venda do grão de milho, porém a medida foi retirada, uma vez que a análise concluiu que o grão já conta com adequado tratamento tributário.
Tereza Cristina lembra a argumentação do autor do projeto original de que os derivados do milho contribuem de forma equivalente à soja tanto no aumento de empregos (direto ou indireto), quanto na produção de alimentos para o consumo humano (óleos de soja e de milho) e de insumos para outras cadeias do agronegócio (farelos para o consumo animal).
Na avaliação da relatora, o projeto “apoia a produção agropecuária e se mostra de grande relevância para o Brasil, uma vez que os grãos milho e soja vêm apresentando contínuo desenvolvimento de produtividade no país, com alto potencial de geração de desenvolvimento socioeconômico em muitas regiões”.
— A transformação em lei da proposta diminuirá o acúmulo de créditos de PIS/Pasep e de Cofins de que hoje padecem as empresas que vendem no mercado interno ou exportam produtos do complexo milho, dando concretude à máxima econômica de que não se deve exportar tributos — afirmou Tereza Cristina.
O presidente da CRA é o senador Alan Rick (União-AC).
O regime MEI (Micro Empreendedor Individual) foi estruturado pelo Governo Federal para garantir que trabalhadores…
Se você é estudante de Ciências Contábeis com dúvidas ou uma profissional de contabilidade, é…
Em um mundo cada vez mais digital, os vídeos estão presentes em todos os lugares,…
Se tem uma coisa que ninguém quer é ver sua conta bancária comprometida, mas as…
O Fundo de Garantia do Tempo por Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com…
Perder um ente querido já é um momento complicado, mas quando surgem dúvidas sobre as…