Justiça do Trabalho: ações questionando contribuição sindical

O pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado pode chegar ao fim, mesmo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, pela volta da cobrança.

Um projeto de lei, já aprovado no Senado, proíbe sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sem prévia autorização do empregado. 

O JusDocs, site com mais de 25 mil modelos de peças jurídicas criadas por especialistas, informou que registrou um aumento de 30% nos acessos às petições de contribuição sindical, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a taxa assistencial pode ser cobrada dos trabalhadores.

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"A decisão da Corte foi tomada no dia 11 de setembro. A partir desta data, tanto sindicatos quanto empregados têm acionado profissionais do direito perguntando como garantir a execução e também recusá-la", conta Carlos Stoever, sócio do site de compartilhamento de peças jurídicas entre advogados em todo o Brasil.

Contribuição sindical

Conforme o representante do JusDocs, isso acontece porque o STF regularizou três pontos:

• - A contribuição assistencial, destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva;
• - Quando aprovada, vale para todos os empregados da categoria, até mesmo os que não sejam sindicalizados;
• - O sindicato deve assegurar o direito de oposição do trabalhador, isto é, o direito de não contribuir.

Mas, não regulamentou sobre o valor limite a ser descontado do salário do empregado, o prazo e a forma para recusa, se haverá responsabilidade do empregador pela recolha da contribuição, se poderá haver cobrança retroativa, entre outros.

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Por causa dessas incertezas, é esperado um alto número de ações na Justiça do Trabalho.

"As discussões jurídicas podem ocorrer entre sindicatos e empresas, Ministério Público do Trabalho e sindicatos, trabalhador e empregador", cita Carlos Stoever, sócio do site de petições personalizáveis JusDocs.

O que é sindicato?

O sindicato é uma instituição formada por pessoas que se unem para alcançar objetivos comuns.

Existe o sindicato do trabalhador ou laboral, que cuida dos direitos dos empregados filiados de uma determinada categoria profissional. Ou seja, cada sindicato de uma classe atua por melhorias salariais, melhores condições de trabalho, assistência médica e outros benefícios.

Há também o sindicato patronal ou de empregadores, que fomenta os interesses econômicos e sociais das suas organizações membros.

Os sindicatos exercem importante papel de representação em diversos âmbitos da sociedade. E, segundo o ministro do STF Gilmar Mendes, em seu voto a favor da criação da contribuição assistencial, a taxa assegura a existência desse sistema.