Em 15/08/2018, foi publicada a Lei 13.709/2018, também conhecida por LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe sobre o tratamento online e offline de dados pessoais. “Trata-se de uma regulamentação aplicável a toda e qualquer sociedade/entidade que trata dados pessoais para realizar suas atividades”, afirma a advogada Marcia Andrade.
LGPD na prática e as penalidades da legislação
“A nova legislação exigirá uma capacitação de grande parte das empresas, para que possam adequar o fluxo de dados que coletam e armazenam, incluindo os de seus clientes, funcionários, colaboradores e/ou terceiros”, revela.
“Assim, será ainda necessário se adequar à LGPD não somente para cumprir as obrigações legais impostas, mas também para afastar as duras penalidades da lei, que podem alcançar 2% do faturamento do último exercício, até um limite de 50 milhões de Reais por infração , bem como para evitar danos reputacionais”, explica Marcia.
A referida norma entrará em vigor em agosto de 2020 e as adequações a serem realizadas podem ser complexas e demandar tempo relevante, o que, portanto, demanda tratamento específico e especializado.
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