Foi anunciado nesta terça-feira, 23 de fevereiro pelo Conselho da Justiça Federal a disponibilização de um montante de R$ 816 milhões para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), desse total, aproximadamente R$ 653,3 milhões vão ser encaminhados aos segurados do INSS que solicitaram a revisão ou ainda a concessão de benefícios na Justiça.
Requisições de Pequeno Valor
As requisições de pequeno valor (RPV) são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.
As requisições de pequeno valor (RPV) se tratam de requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação.
No caso essas requisições correspondem aos valores pelos quais o governo federal deixou de pagar ao cidadão durante um período de até cinco anos contados a partir da data do inicio do processo enquanto houve toda a disputa pela justiça.
Os valores liberados devem ser creditados sem atrasos e incluem os valores acrescidos de juros bem como de correção monetária. A liberação do pagamento das RPVs acontecem por lotes que são liberados mensalmente no mês seguinte ao da comunicação oficial. Logo, à partir de então o órgão devedor se torna responsável para quitar os débitos.
No caso desde mês, os segurados que tiveram as RPVs autuadas em janeiro serão incluídos em mais um lote de repasses. A estimativa é que do total de 88,4 mil beneficiados que vão receber este mês, cerca de 48 mil são segurados do INSS, sejam eles aposentados ou pensionistas.
No caso o valor é repassado do Conselho de Justiça Federal para os cinco Tribunais Regionais Federais (TRF) do país, aos quais os TRFs ficam encarregados de abrir contas judiciais para efetivar os pagamentos.
Consulta
Os cidadãos que estão em ação na justiça e que queiram saber se tiveram os recursos liberados devem acessar a página do TRF responsável pela região onde a ação foi protocolada para verificar a situação.
Confira a lista de site dos TRFs à seguir para que seja possível verificar a sua situação. Vale lembrar que em caso de dúvidas basta contatar o seu advogado, pois o mesmo saberá como consultar.
TRF da 1ª Região
Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
Site: TRF1.JUS.BR
TRF da 2ª Região
Sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES
Site: TRF2.JUS.BR
TRF da 3 Região
Sede em SP, com jurisdição em SP e MS
Site: TRF3.JUS.BR
TRF da 4ª Região
Sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC
Site: TRF4.JUS.BR
TRF da 5ª Região
Sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB
Site: TRF5.JUS.BR