Licitações: Como o MEI pode fornecer produtos e serviços ao Governo?

Você sabia que, ao se formalizar como microempreendedor individual (MEI), poderá participar de procedimentos licitatórios realizados pelo Governo Federal? Embora seja uma modalidade de empresa bastante simples, oficialmente, o MEI possui CNPJ e possibilita a emissão de nota fiscal, por isso, funciona normalmente como uma empresa.

Então, que o MEI possa disponibilizar seus serviços ou produtos ao governo federal de forma mais fácil, está liberada a autenticação desses fornecedores através da internet.

Assim, o Ministério da Economia pretende incentivar a participação desse segmento nas compras públicas com a redução de custos de cadastro.

Se você se interessou nesse assunto e quer saber como funciona, acompanhe esse artigo e tire todas as suas dúvidas sobre o processo de credenciamento para licitações. 

O que é MEI?

Antes de falarmos sobre o credenciamento para licitações, é preciso lembrar que o regime MEI estabelecido pela Lei Complementar nº 128/2008, pretende diminuir as burocracias que existem para a criação de uma empresa no país, mas assim como os demais regimes, a categoria também possui alguns critérios e, dentre os principais está o faturamento de até R$81 mil por ano. 

Para se manter regular e em dia com os órgãos fiscalizadores, é necessário que o MEI esteja atento a esse faturamento ou busque por outro regime tributário, caso a empresa cresça e seja necessário alterar o seu enquadramento.

Além disso, a atividade desenvolvida pelo empreendedor também precisa estar entre aquelas que são permitidas ao MEI (Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018), e o interessado em se tornar um MEI não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa. 

Licitação

O prestador de serviço ou vendedor deve preencher algumas formalidades de acordo com o procedimento licitatório.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta esse processo e esclarece os casos nos quais a realização de licitação é obrigatória, bem como, os casos nos quais o poder público pode realizar a contratação direta, sem licitação.

Assim, os órgãos públicos fazem a publicação de suas licitações e o MEI deve ficar atento aos editais publicados e cumprir as exigências e prazos do edital. 

Credenciamento pela internet

Segundo o Governo Federal, a facilidade no credenciamento do MEI pretende estimular o acesso de pequenas empresas às licitações governamentais.

Com a melhoria de condições de competição, a Administração Pública selecionará as melhores propostas.

“O segmento que mais emprega no Brasil poderá participar ainda mais das compras públicas”, ressaltou Cristiano Heckert, secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. 

As informações do governo mostram que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) venceram 65,9% das compras públicas (processos homologados) realizadas em 2020.

Ao todo, foram realizados mais de 151 mil processos de compras, movimentando um total de R$ 73,3 bilhões, segundo o governo federal.

Deste número, cerca de R$ 22,6 bilhões foram contratados com as MPEs.

Como posso me credenciar?

O credenciamento do MEI é realizado através da plataforma Comprasnet, onde constam todas as informações sobre licitações MEI, de acordo com a região de atuação e a categoria de produtos/serviços.

Assim, veja como se credenciar: 

• Acesse a plataforma;

• Consulte o Manual do Fornecedor através da opção Publicações/Manual;

• Faça seu cadastro na opção “Acesso restrito do fornecedor”;

• Preencha os formulários de credenciamento como um fornecedor;

• Valide o cadastramento em uma Unidade Cadastradora, mediante a documentação exigida para cada nível.

Veja os principais documentos que você precisa ter em mãos para participar das licitações MEI:

• Cédula de Identidade do fornecedor.

• Inscrição no CPF do fornecedor.

• Cédula de Identidade do cônjuge/companheiro (a) do fornecedor, se for o caso.

• Inscrição no CPF do cônjuge/companheiro (a) do fornecedor, se for o caso.

• Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

• Inscrição CNPJ.

• Certidões que manifestem seu estado civil.

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Por Samara Arruda