O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria que permite a formalização de pequenos negócios com uma série de benefícios, como tributação simplificada e acesso a crédito. No entanto, para se manter nessa categoria, é preciso respeitar um limite de faturamento anual.
O Limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), é algo que causa dúvidas em muitos empreendedores, mas com a explicação correta é possível entender o funcionamento desse limite.
Os MEIs possuem diversos direitos, mas precisam respeitar as obrigações desses modelo de empresarial, que basicamente são: pagamento dos tributos, controle financeiro, envio da declaração e respeitar o limite de faturamento.
Respeitando todas as regras é possível aproveitar todas as vantagens oferecidas por um CNPJ MEI.
Por que existe um limite de faturamento?
O limite de faturamento serve para garantir que o MEI seja uma categoria destinada a pequenos negócios. Ao estabelecer um teto para o faturamento, o governo busca proteger a competitividade das micro e pequenas empresas e garantir a arrecadação dos tributos de forma justa.
Limite de faturamento
Atualmente nenhuma proposta para aumento de limite do MEI está em vigor, portanto, o limite anual continua sendo de R$ 81 mil por ano, que dá um limite proporcional de R$ 6.750, que precisa ser respeitado.
Limite proporcional
O limite proporcional do MEI deve ser respeitado pelos empreendedores. Veja um exemplo sobre o limite proporcional:
- Caso alguém abra um MEI no começo do mês de junho, essa pessoa poderá faturar R$ 47.250, ela terá o limite de faturamento proporcional a 7 meses (7×6.750).
As frações de meses são consideradas como um mês inteiro, segundo o “Perguntas e Respostas MEI e Simei”.
O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento?
Destacamos que o MEI considera o faturamento bruto, ou seja, todas as receitas mensais do seu negócio.
Existem duas situações quando alguém ultrapassa o limite de faturamento, uma delas é quando o empreendedor ultrapassa o limite, veja:
- Ultrapassar em até 20% do limite (R$ 97,2 mil): neste caso o empreendedor precisará emitir uma nova guia DAS complementar para compensar o valor excedente e será excluído da categoria no ano seguinte.
- Ultrapassar além dos 20%: o empreendedor será excluído do MEI automaticamente e pagará uma cobrança retroativa de imposto do valor faturado no ano, além de juros e multa.
O limite aumentará ainda em 2025?
Existem diversas propostas para aumento do faturamento do MEI, mas nenhuma foi aprovada ainda para 2025. Algumas propostas podem ter andamento no próximo, aumentando finalmente o limite do modelo.
A discussão para aumento do limite de faturamento já dura anos, muitos empreendedores aguardam que algum dos projetos seja aprovado para que eles possam aumentar o faturamento e continuar no modelo empresarial, sem medo de perder os benefícios.
Outra proposta muito discutida é a possibilidade de contratar dois funcionários, atualmente o empreendedor só pode ter um empregado.
Projeto para aumento do limite
O projeto para limite de faturamento mais avançado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil, a proposta aguarda votação na Câmara dos Deputados.
