Limite de R$ 130 mil para o MEI está valendo? Como está o Projeto?

A ansiedade é bastante grande entre os microempreendedores individuais no que diz respeito ao andamento do Projeto de Lei que visa aumentar o limite anual de faturamento deste regime tributário.

Nesse contexto, informamos que o Projeto de Lei (PL) 108/2021, voltado aos Microempreendedores Individuais (MEI), permanece nas comissões da Câmara. Foi aprovado no Senado, em agosto de 2021, e prevê aumento no limite do faturamento do MEI. 

Até então, o limite do MEI continua sendo de R$ 81 mil por ano. O PL prevê que o valor passe para R$ 130 mil anuais. Além do aumento no limite de faturamento, o PL também possibilitará a contratação de até dois funcionários. Por enquanto, só é possível contratar um funcionário sendo MEI.

Contudo, fique sabendo que sair da informalidade garante muitos benefícios para quem quer empreender. No Brasil, é possível aderir ao MEI (Microempreendedor Individual) que é um regime tributário mais simples e ainda oferece benefícios previdenciários.

Mas como está o andamento do Projeto? Quais são os requisitos para aderir ao MEI? Quais suas vantagens? Na leitura a seguir vamos explicar. Acompanhe!

Como está o andamento do Projeto de Lei?

Está na Câmara para ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O PL 108/21  ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado e então chegar na última etapa, que é ser sancionado pelo presidente.

Contudo, é importante informar que, mesmo se for aprovado ainda este ano, só passará a vigorar em 2023.

Quais os critérios para se tornar um MEI?

Para estar incluso no MEI, existem algumas condições simples que precisam ser respeitadas. São elas:

• Faturamento de até R$ 81 mil  durante todo o ano, o que dá em torno de R$ 6.750,00 por mês. Caso o rendimento do seu negócio ultrapasse o limite  anual, você não deve se enquadrar como MEI, mas como dono de uma microempresa;
• Não é possível ter participação em outra empresa, seja como titular ou sócio;
• Só pode contratar um funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

Quais as vantagens de aderir ao MEI?

Atualmente, a formalização de microempresários é uma alternativa capaz de trazer muitos benefícios.  Isso porque o título abre possibilidades de atuação e assegura vantagens estabelecidas juridicamente pelo governo, como acesso a crédito e financiamento diferenciado. 

Conheça os benefícios de tornar-se um MEI:

Tributos mais baixos:

A tributação de imposto é reduzida. O regime tributário é o Simples Nacional, e o valor pago é um recolhimento único mensal, que engloba todos os tributos (INSS, ISS e ICMS).  Ele equivale a  5% do salário mínimo vigente e é pago por meio de um boleto (DAS), que pode ser emitido pelo site ou pelo aplicativo MEI Fácil. 

No Portal do Empreendedor existem diversas categorias profissionais que se encaixam no trabalho como MEI. Faça uma consulta prévia.

Benefícios do INSS

O microempreendedor individual também tem direitos previdenciários garantidos em decorrência do pagamento dos impostos. O pagamento mensal ao INSS também está incluso. 

O MEI pode contar com os seguintes benefícios: auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadorias por invalidez e por idade, após o período de carência. Em relação à aposentadoria do MEI, vale destacar que o valor é sempre de um salário mínimo. 

Emissão de Nota Fiscal

Ao realizar serviços ou vendas, o microempreendedor tem a possibilidade de emitir notas fiscais sem custo adicional. Além de melhorar a relação com os clientes, pois funciona como uma garantia da prestação de serviço, isso expande a área de atuação. 

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal em transações feitas com pessoas jurídicas, ou seja, outras empresas, algo que é dispensado no trato com pessoas físicas.

Empréstimos a juros mais baixos

Com um CNPJ ativo, o microempreendedor individual pode abrir uma conta para pessoa jurídica (PJ) com condições especiais nos principais bancos, e ter crédito com juros mais baixos. Além disso, obtém financiamentos e empréstimos facilitados, com juros menores ao iniciar o negócio.

Como abrir um MEI?

Para se formalizar como MEI é preciso acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos:

• Vá até à opção  “Quero ser MEI” e, depois, em “Formalize-se”;
• Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já possua uma conta;

• Siga as instruções em tela. Nessa fase será necessário preencher seus dados pessoais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
• Defina as atividades que serão exercidas, depois o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via ‘internet’, em um endereço comercial etc;
• Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.

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