MEI 2024: dicas de como enviar a Declaração Anual 

O ano de 2024 está nos seis primeiros dias, todavia as obrigações tributárias começam a surgir. Para quem é MEI (Microempreendedor individual), além do Imposto de Renda, outra importante declaração é a DASN-Simei - Declaração Anual do Simples Nacional. Esta deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2024.

Acompanhe mais detalhes a seguir.

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O que é DASN-SIMEI?

DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional que o microempreendedor individual (MEI) precisa entregar por ser optante do modelo de tributação do sistema Simples Nacional. 

Nela deve-se informar o valor bruto de faturamento com mercadorias e serviços ao longo do ano-calendário. Portanto, nesta declaração constam informações sobre o seu lucro no ano anterior e sobre a contratação de possíveis funcionários.

O preenchimento da declaração é bem prático e requer poucos dados. Na verdade, se você já fizer um controle financeiro da sua empresa ao longo do ano, vai ser ainda mais rápido. Na declaração deve-se informar quais foram os faturamentos da marca com o ICMS e ISS de forma bruta. 

Lembre-se que o MEI é um regime de empresas simplificado que pode ter o faturamento de até R$ 81 mil por ano ao mesmo tempo em que se consegue contratar apenas um colaborador. 

Em suma, a declaração entregue com atraso pode fazer com que o MEI tenha que pagar uma multa de R$ 50 ou de 20% sobre o valor que está sendo declarado posteriormente. Geralmente, o prazo final para entrega é 31 de maio. 

Quais são as obrigações do MEI?

Não entregar o CCMEI pode fazer com que o MEI não consiga encerrar o seu CNPJ (Cadastro Nacional De Pessoa Jurídica) quando quiser porque vai estar com pendências com a União. 

Outra obrigação que deve ser mantida em dia por quem atua neste porte de pessoa jurídica é sobre o pagamento mensal do DAS e já permite que haja a contribuição para a aposentadoria, auxílio maternidade e auxílio doença. 

Com o reajuste do salário mínimo em 2024 para R$ 1.412, as contribuições mensais dos MEIs também foram atualizadas. As contribuições mensais para o ano corrente são as seguintes:

• Prestadores de serviços: R$ 75,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
• Comércio e indústria: R$ 71,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
• Caminhoneiros: R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).

O pagamento em dia DAS é fundamental para garantir benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.

Quem não pagar o DAS pode fazer com que a empresa acabe sendo penalizada perante a lei devido ao fato de que estaria devendo pagar a previdência social. 

Neste caso, o nome do cidadão poderia ser inscrito na dívida ativa e teria problemas com o tempo de contribuição para a aposentadoria e outros benefícios. 

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Como fazer a declaração anual do MEI?

A seguir, vamos explicar o passo a passo para o MEI, mediante seu CNPJ, realizar a declaração:

• Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal e informe o CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
• Na linha "original" selecione "2024";
• No campo "Valor da Receita Bruta Total", informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
• No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
• Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
• Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em "Transmitir";
• Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.

O regime tributário MEI é mais simples. No entanto, isso não quer dizer que o empreendedor individual não tenha que estar em dia com algumas das  obrigações. Afinal, tem previsão pelo governo federal através do Portal do Empreendedor.