Segundo dispõe a legislação, o Microempreendedor Individual (MEI) é contribuinte individual obrigatório da Previdência Social (art. 9º, XXXV, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009). Mas as empresas ou entidades públicas que contratam serviços prestados … Continue lendo MEI: Como declarar quando incide INSS patronal?