MEI: Como emitir o DAS para pagamento de tributos

O pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado) faz parte das principais obrigações das empresas que fazem parte do regime Simples Nacional.

Manter o pagamento em dia garante a regularidade aos empreendimentos regulares, evita penalidades e garante certos benefícios ao empreendedor.

O mesmo vale para o MEI (microempreendedor individual). 

Diante da importância desse documento, elaboramos esse artigo para que você veja como é simples e fácil emitir a guia do DAS e como verificar se o documento foi pago corretamente. 

Pagamento Mensal

Primeiro, é preciso entender como funciona o pagamento do DAS. 

Ressaltamos acima que o MEI precisa fazer o pagamento mensalmente, pois, no documento constam todos os tributos que devem ser recolhidos pelos empreendimentos.

Desta forma, o pagamento com o DAS-MEI corresponde a:

• Contribuição previdenciária, no valor de 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição;

• R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;

• R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

É importante ressaltar que, diferente dos outros tipos de empresa, o optante do MEI é isento de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto se incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).

Emissão da guia

O Microempreendedor Individual que precisa emitir a guia deve seguir o seguinte passo a passo: acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) que, além do DAS, disponibiliza ainda a consulta de pendências e extratos.

Essa plataforma está disponível através das seguintes opções:

• Aplicativo móvel : App MEI (App Store ou Google Play);

• Internet: PGMEI (Portal do Simples Nacional) ou  ainda pelo Portal e-CAC.

Depois de acessar com seus dados e selecionar o ano-calendário, o aplicativo exibe tela com as opções sobre o período de apuração e, depois, basta clicar no botão “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.

O PGMEI fará um resumo dos valores devidos e dos DAS que serão gerados, atualizados com multa e juros, se for o caso.

Ainda que o MEI não tenha faturamento ou se encontre inativo, deve gerar e pagar os DAS, mensalmente.

O valor não pago até a data do vencimento está sujeito à incidência de encargos, sendo que o contribuinte deverá gerar novo DAS, no PGMEI. 

Consulta de pagamento

Se você quer saber se o pagamento do DAS foi computado, deve acessar a opção Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) com o CNPJ.

Depois, siga o seguinte passo a passo:

• Selecione a opção “Consulta Extrato/Pendências”;

• Depois escolha as guias pendentes e clique em “Apurar/Gerar DAS”;

• Feito isso será emitido um documento PDF onde estarão os débitos em atraso e os códigos de barras para que seja realizado o pagamento.

Como faço para pagar o DAS?

Depois de emitir a guia, o pagamento da contribuição mensal é bem simples e existem três formas: 

• Débito automático

• Pagamento online

• Boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos

De acordo com a agenda do Simples Nacional, que possui as datas finais para pagamentos, que devem ser cumpridas no mês de dezembro, o MEI tem até o dia 21 para fazer o pagamento do DAS relativo à apuração do mês de novembro.

Se o contribuinte fizer o passo a passo e verificar que existem débitos em aberto é importante saber como proceder. 

Esse processo também é simples, basta fazer a emissão do DAS total, que se refere à quantia que é devida pela empresa.

Outra opção é fazer o parcelamento do valor total da dívida que pode ser em até 60 meses.

Esse pedido pode ser realizado por meio do site do Simples Nacional.  

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Por Samara Arruda