Uma das obrigações do microempreendedor individual é pagar o seu imposto que deve contribuir para o ISS, pagando assim uma taxa mensal para manter seu CNPJ MEI ativo.
Mas, as vezes isso acaba não sendo possível. Pode acontecer um atraso no pagamento por vários motivos. Quando isso acontece, o que fazer?
Como pagar o DAS em atraso?
A única guia mensal de recolhimento de imposto que o MEI Microempreendedor Individual precisa pagar é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Com valor fixo de aproximadamente R$ 50,00 que consiste em 5% do valor do salário mínimo como contribuição de INSS + imposto de serviço ISS ou comércio ICMS.
A DAS MEI vence sempre no dia 20 de cada mês e o pagamento do imposto sempre é feito no mês seguinte ao mês de referência. Exemplo: o DAS do mês de março tem como data de vencimento 20 de abril.
Caso você não efetue o pagamento dentro do prazo, será necessário emitir uma nova guia para recolhimento em atraso. Para recolher o imposto em atraso, terá de fazer via internet.
Multa pelo atraso:
Será cobrado multa e juros, mesmo que o atraso seja de apenas um dia.
O valor da multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% no total.
Se o atraso for de 60 dias ou mais, terá um valor fixo de 20% de multa.
Os juros pelo atraso são calculados com base na Taxa Selic (inflação) pelo governo, que é usada para títulos federais, sendo acumulados mensalmente.
O imposto MEI em atraso tem cálculo automático, (o MEI não precisa se preocupar em calcular nada).
Lembre-se pagando o MEI em dia você tem direito a:
Aposentadoria por invalidez ou por idade.
Auxílio-doença
Salário-maternidade
Então para outras vantagens, mantenha seu MEI em dia, pagando a mensalidade sempre no dia 20 de cada mês.
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