MEI: conheça as regras e vantagens e veja as mudanças que estão previstas para 2023

Muitas pessoas desejam trabalhar por conta própria, ter seu próprio negócio. Segundo um relatório do Sebrae, divulgado em março de 2022, informa que quase metade da população (46%) gostaria de empreender.

Porém, 57% dos empreendedores ganham menos de três salários mínimos, ou seja, o equivalente a R$ 3.636. Pensando nisso, foi aprovado em 2008 a lei que facilita o empreendedorismo, através da oportunidade de formalizar um Microempreendedor Individual (MEI). 

Regras para ser MEI

• Para se formalizar como MEI é necessário ter um faturamento anual de 81 mil. Sendo probido ser sócio ou ter um sócio em outra empresa.
• O MEI pode contratar um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
• O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a benefícios sociais como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.

O microempreendedor individual pode esperar mudanças para este ano, dentre elas o aumento da DAS e a mudança no nome empresarial.

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Aumento do limite de faturamento

Está tramitando no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PL-108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para ser MEI. A previsão é que o limite de faturamento salte de R$ 81.000 para R$ 144.000 anuais. Além disso, o texto também cria espaço para correção anual destes valores de acordo com a inflação.

Mudança de nome empresarial

Atualmente, para abrir o MEI, é adotado  o padrão de usar o nome completo do titular seguido do número de CPF como nome empresarial. Portanto, a partir de 2023, o CPF será substituído pelo CNPJ.

Aumento do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente acrescido do ICMS e do ISS. Assim, com o aumento do salário mínimo para R$ 1.320, o valor da DAS deve subir para R$ 66,00.

MEI Caminhoneiro

No governo do presidente Jair Bolsonaro, foi criado, em 2022, o “MEI Caminhoneiro”, que permite que os Transportadores Autônomos de Cargas se registrem como Microempreendedor Individual e faturem até R$ 251,6 mil ao ano. Isso significa, que quem já é MEI pode migrar para o formato MEI Caminhoneiro.

Emissão de nota fiscal via celular

A partir deste ano, também será possível a emissão de Nota Fiscal por meio de um aplicativo de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e). O MEI poderá emitir a nota fiscal via celular. O aplicativo também permitirá a realização de consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.

Novidades no aplicativo do MEI

Todo microempreendedor individual tem acesso ao ambiente de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Ele é uma espécie de canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário. É neste contexto que, para este ano, há a previsão do ambiente ser incorporado ao aplicativo MEI da Receita Federal. Desta forma, a ferramenta ficaria mais completa e com canais de comunicação mais efetivos. Contudo, a data para tal atualização ainda não foi definida.

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Quais as vantagens em ser MEI?

• Não há custos para a formalização.
• Pagamento de tributos mensal consideravelmente baixo e com valor fixo.
• Sem burocracias para abrir uma empresa.
• Permite a emissão de notas fiscais.
• Dá acesso a muitos direitos trabalhistas da previdência social, como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
• Linhas de crédito facilitadas.
• Não precisa que a empresa seja vinculada a um contador, apesar de relevância desse serviço para o dia a dia de um negócio
• A declaração anual de MEI é fácil de entregar.
• Para quem pode abrir MEI, há sempre o apoio do Sebrae, que disponibiliza cursos sobre negociação e muito mais sobre o empreendedorismo.

Mas também existem as desvantagens em se formalizar como MEI, entre elas:

• O MEI não poderá abrir filiais do modelo de negócio.
• Terá que respeitar limite de faturamento.
• Ter um número limitado de colaboradores é, pela regra atual, apenas 1 empregado.
• Mesmo que não obtenha faturamento em algum mês, o pagamento de DAS é obrigatório.
• Possibilidade de se aposentar apenas com 1 salário-mínimo.
• Caso seja empresa física, o tempo para liberação de alvará pode ser demorado.
• Quais os documentos solicitados para ser MEI?
• Para você se formalizar como MEI precisará ter em mãos a seguinte documentação:
• CPF;
• Título de eleitor;
• CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
• Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
• Número de celular.

Como se formalizar como MEI?

Veja o passo-a-passo para se formalizar como MEI:

• Acesse o Portal do Empreendedor;
• Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
• Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha;
• Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
• Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial;
• Confira todos os dados informados;
• Preencha as declarações solicitadas;
• Finalize a sua inscrição.