A abertura de empresas no país ainda motiva dúvidas àqueles que têm interesse em empreender.
Mesmo que existam atualmente regimes mais simplificados, a falta de informação pode levar o empresário a gastar altos valores com serviços que muitas vezes podem ser utilizados de forma gratuita.
Isso vale principalmente para quem é Microempreendedor Individual (MEI) ou está interessado em se tornar.
É preciso lembrar que o regime MEI foi criado com o objetivo de legalizar empreendimentos que ainda não eram reconhecidos, bem como, oferecer vantagens e benefícios ao novo empreendedor.
Por isso, elaboramos esse artigo para que você conheça alguns desses serviços gratuitos e possa organizar suas finanças de acordo com as necessidades da sua empresa.
Serviços oferecidos ao MEI
Primeiramente, é importante falarmos sobre a plataforma de informações sobre o MEI que está de cara nova: o Portal do Empreendedor.
Desde o início deste mês todas as ferramentas disponibilizadas podem ser acessadas através de um novo endereço: gov.br/mei.
Além disso, também foi alterado o visual do site que disponibiliza serviços relacionados ao regime.
O site foi criado para facilitar o acesso dos empreendedores aos serviços digitais.
Mas agora, o portal está integrado ao projeto gov.br que tem como objetivo unificar os canais digitais do Governo Federal.
Então, saiba que todos os procedimentos relacionados ao MEI foram mantidos e podem ser realizados por meio do novo endereço, são eles:
- Abertura do MEI que é feita de forma gratuita;
- Emissão de guias mensais para pagamento;
- Alteração de dados cadastrais da empresa;
- Nota fiscal;
- Informações sobre Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);
- Informação sobre qualificação do MEI;
- Informação sobre créditos;
- Crédito emergencial devido à pandemia;
- Informação sobre programas de incentivo ao empreendedor;
- Atividades do MEI;
- Legislação;
- Estatísticas;
- Parcerias;
- Baixa do MEI, etc.
Ferramentas Gratuitos
Ressaltamos acima algumas das ferramentas para uso do MEI.
Para que você entenda melhor, ressaltamos as principais que são gratuitas.
São elas:
Abertura/Baixa do MEI: muitos empreendedores costumam pagar profissionais para efetuar tanto o registro quanto à baixa, mas saiba que isso pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor, de forma simples e rápida, sem qualquer custo;
Nota Fiscal: o microempreendedor não é obrigado a emitir notas fiscais para pessoa física, apenas quando faz a prestação de serviço ou venda de produto para pessoa jurídica.
Então, nesse caso o MEI têm facilidade de emitir a NF por meio do Portal do Empreendedor e não precisa pagar os custos dos impostos referentes à isso, pois, todos eles já se encontram no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
Emissão do CCMEI: se trata de um certificado de MEI que garante que foi feito o registro do empreendimento e o MEI têm acesso à ele ao finalizar seu registro como microempreendedor individual.
Não há cobranças para sua emissão.
Contador: o MEI também não é obrigado a contratar um profissional contábil para a gestão dos tributos e lucro anual, mesmo assim, é preciso cumprir certas obrigações para evitar penalidades.
Desta forma, está disponível o suporte de contabilidade de forma gratuita por meio do próprio portal.
Como se registrar?
Se você se interessou em ser um MEI, e ter acesso a esses serviços de forma gratuita, saiba que é preciso cumprir alguns critérios do regime.
Veja quais são as principais condições para participar do regime:
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano;
- Exercer uma das atividades econômicas permitidas ao MEI;
- Pode contratar no máximo um empregado.
Formalização
- Clique ou pressione o botão Formalize-se
- Insira o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão (Não possui conta no Brasil, clique na opção Fazer Cadastro)
- Autorize o acesso aos dados
- Se solicitado, insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos
- Preencha o formulário com os dados solicitados
- Preencha as declarações e conclua sua inscrição
Como falamos acima, a comprovação da formalização MEI é feita por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que pode ser impresso quando finalizada a inscrição.
Esse documento tem valor de Termo Ciência e Responsabilidade e possui efeito de dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.
Assim, o empreendedor pode funcionar imediatamente após o registro.
Existem benefícios?
Além de ter acesso facilitado a inscrição MEI e aos serviços que citamos acima de forma simplificada, o MEI possui menos impostos para pagar.
Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal).
Isso garante principalmente a cobertura da Previdência Social ao empreendedor.
Sendo assim, ele têm acesso aos seguintes benefícios que também se estende aos seus dependentes:
- Auxílio-maternidade;
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio Reclusão,
- Pensão por morte
- Auxílio – doença.
O pagamento que deve ser feito através do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), também garante a regularidade da empresa e se trata de uma quantia fixa paga até o dia 20 de cada mês.
Esse valor depende do ramo de atividade que você atua.
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Por Samara Arruda