Quem optou por abrir uma empresa tem que cumprir com as obrigações, estamos falando do pagamento de impostos, pois trata-se de uma das principais obrigações.
Na matéria de hoje vamos falar quais são os impostos que um microempreendedor deve pagar.
O que muitos microempreendedores não sabem é que ao legalizar seu negócio eles terão que pagar um valor fixo, o mesmo não aumenta quando o faturamento em determinado mês for maior.
Agora vamos para o ponto principal da nossa matéria, quais são os impostos do MEI?
O microempreendedor individual tem duas obrigações, sendo:
- Contribuição previdenciária para o INSS;
- Pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ou Imposto Sobre Serviços (ISS).
Vamos explicar para você essas obrigações que citamos acima. Acompanhe.
Pagamento ao INSS
A alíquota para para o INSS é equivalente a 5% sobre o valor do salário mínimo.
Com este pagamento a previdência ampara os segurados com os seguintes benefícios:
- Aposentadoria por idade: Para este benefício o segurado precisa realizar o pagamento de 180 parcelas, o que equivale a 15 anos, para requerer o benefício. Ressaltando que os pagamentos não precisam ser contínuos, o que importa é ter 180 parcelas;
- Aposentadoria por invalidez: Para esta categoria é necessário o pagamento de 12 parcelas mensais;
- Auxílio-doença: Também é necessário ter o pagamento de 12 parcelas mensais;
- Salário-maternidade: Este benefício exige no mínimo 10 parcelas mensais;
Quais são os benefícios previdenciários que se estendem aos familiares?
- Pensão por morte: Pode ser requerido a partir da primeira contribuição;
- Auxílio-reclusão: Este também é direito a partir da primeira contribuição.
Imposto ICMS
Este trata-se de um imposto estadual e é destinado para o ramo do comércio, seja indústria ou transporte.
O valor que o microempreendedor paga de ICMS é de 1 real.
O recolhimento deste imposto é necessário que o microempreendedor emita notas fiscais ao vender para outras pessoas jurídicas.
Imposto ISS
O mesmo é chamado de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, este imposto é municipal e vai incidir sobre os serviços que são prestados em determinados municípios.
O valor para o MEI é de 5 reais. Já para os empresários que não são desta categoria, as alíquotas podem variar, isto vai depender do município que o serviço for prestado.
Como o Microempreendedor Individual faz seus recolhimentos?
O MEI tem a opção de efetuar seus pagamentos através de uma guia, que se enquadra na categoria do Simples Nacional.
Este regime é um sistema de recolhimento simplificado, foi feito para amparar as empresas que são consideradas no máximo de pequeno porte, o faturamento anual para optar por este regime é de até R $4 ,8 milhões de reais.
O documento para o microempreendedor efetuar os pagamentos é chamado de DAS MEI, nele é incluído o valor do INSS e do ICMS ou ISS.
Este pagamento do DAS MEI é feito por meio de:
- Débito automático: Para este o valor será descontado de forma automática na conta corrente do empreendedor, pode ser tanto pessoa física ou pessoa jurídica;
- Pagamento online: Neste caso o pagamento é realizado através de serviços bancários online, o valor será debitado da conta corrente do usuário;
- Boleto bancário: Se o empreendedor optar por boleto, o mesmo deve ser impresso pelo próprio, efetuando o pagamento em bancos ou casas lotéricas.
Qual o prazo para efetuar o pagamento?
O prazo será todo dia 20 de cada mês, supondo que o vencimento dê em um final de semana ou em algum feriado, neste caso o pagamento pode ficar para o próximo dia útil.
Se houver atrasos, é cobrado 0,33% de multa por dia, o valor máximo é de 20%.
Se a dívida não for paga esta porcentagem se manterá.
IRPJ
O MEI está isento do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).
Só será necessário efetuar o pagamento deste imposto se a sua renda como pessoa física atingir o valor mínimo tributável, neste caso é necessário recolher o imposto, de acordo com o que prevê a lei.
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Por Laís Oliveira