Agora os MEIs terão a oportunidade de quitar suas pendências até o dia 30 de setembro. A Receita Federal prorrogou o prazo que ia até a última terça-feira (31).
Os débitos atrasados referentes ao recolhimento do DAS poderão ser regularizados até o fim do mês de setembro.
É preciso manter-se atento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional deve ser emitido mensalmente para o recolhimento de impostos como o ISS e o ICMS.
MEI: microempreendedor individual
O número de microempreendedores individuais no país teve um crescimento considerável, o cadastro de MEI deu a oportunidade para milhares de trabalhadores saírem da informalidade.
Presentemente foi registrado que o número de microempreendedores ativos é de 12,4 milhões. Entretanto, dentre todos os MEIs registrados no Simples Nacional, aproximadamente 44 milhões deles tem pendências fiscais atrasadas.
A soma das quantias atrasadas chega ao valor de R$5,5 bilhões. O saldamento das pendências do ano de 2020 deverão ser efetuados até o dia 30 de setembro segundo a Receita Federal.
Para efetuar o pagamento acesse a plataforma do Simples Nacional, se necessário a emissão do DAS também pode ser realizada pelo aplicativo do MEI. O procedimento de quitação é simples e pode ser feito virtualmente.
Veja como regularizar as pendências
Com a prorrogação do prazo pela Receita Federal os MEIs do país ganharam mais uma vez a possibilidade de quitar as pendências em atraso.
Os débitos podem ser conferidos através da plataforma oficial do Simples Nacional, ao acessar o portal busque a opção “PGMEI”. Para acessar é preciso ter acesso ao certificado digital ou utilizar um código de acesso.
Assim que for redirecionado basta selecionar o item “Consulta extrato/pendências”. Em seguida “Consulta pendências no Simei”, ao selecionar esse item será disponibilizada a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Veja os passos para a quitação do DAS
O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser realizado a vista ou parcelado. Basta gerar a guia do DAS pela plataforma como explicado anteriormente.
Caso as dúvidas persistam o microempreendedor pode buscar mais informações no documento desenvolvido pelo Sebrae que trata a respeito do parcelamento das pendências e do pagamento à vista.
Prorrogação do prazo
Segundo a resolução da Receita Federal o prazo de pagamento foi estendido até o dia 30 de setembro. Agora os microempreendedores individuais terão mais uma vez a possibilidade de quitar seus débitos com o Simples Nacional.
É importante buscar regularizar as pendências para evitar que a Receita Federal encaminhe os nomes dos MEIs para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Em casos onde o microempreendedor deixou de efetuar o pagamento, o nome será inscrito na Dívida Ativa a partir do mês de outubro deste ano.
Poderão ser acrescidos até 20% dos encargos sobre a dívida, já o ISS e o ICMS deverão ser encaminhados para os municípios que poderão aplicar encargos conforme os previstos por cada região.
Os MEIs que não efetuarem o pagamento, poderão deixar de ser segurados pelo INSS, dessa forma, não terão mais acesso aos direitos e benefícios previdenciários.
Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.
Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.
E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio.
Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!