A Resolução 143 CGSN/2018, publicada na edição desta sexta-feira, 14-12, do Diário Oficial da União, mediante alteração da Resolução 140 CGSN/2018, promove a inclusão de novas atividades permitidas ao MEI (Microempreendedor Individual), suprime outras, bem como desmembra ocupações.
Foram incluídas as seguintes atividades no regime do MEI:
OCUPAÇÃO
CNAE
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE
ISS
ICMS
Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motononetas independente
4541-2/06
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
N
S
Comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motononetas independente
4541-2/07
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
N
S
Proprietário (a) de bar e congêneres, sem entretenimento, independente
5611-2/04
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
N
S
Proprietário (a) de bar e congêneres, com entretenimento, independente
5611-2/05
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
N
S
As seguintes atividades foram suprimidas do regime do MEI:
CNAE
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE
ISS
ICMS
Abatedor (a) de aves independente
1012-1/01
Abate de aves
N
N
Alinhador (a) de pneus independente
4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
S
N
Aplicador (a) agrícola independente
0161-0/01
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
S
N
Balanceador (a) de pneus independente
4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
S
N
Coletor de resíduos perigosos independente
3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
S
N
Comerciante de extintores de incêndio independente
4789-0/99
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
N
S
Comerciante de fogos de artifício independente
4789-0/06
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
N
S
Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente
4784-9/00
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
N
S
Comerciante de medicamentos veterinários independente
4771-7/04
Comércio varejista de medicamentos veterinários
N
S
Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas independente
4541-2/05
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
N
S
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente
4771-7/03
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
N
S
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente
4771-7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
N
S
Confeccionador (a) de fraldas descartáveis independente
1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis
N
S
Coveiro independente
9603-3/03
Serviços de sepultamento
S
N
Dedetizador (a) independente
8122-2/00
Imunização e controle de pragas urbanas
S
N
Fabricante de absorventes higiênicos independente
1742-7/02
Fabricação de absorventes higiênicos
N
S
Fabricante de águas naturais independente
1122-4/99
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente
N
S
Fabricante de desinfestantes independente
2052-5/00
Fabricação de desinfestantes domissanitários
N
S
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
N
S
Fabricante de produtos de limpeza independente
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
N
S
Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente
2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
N
S
Operador (a) de marketing direto independente
7319-0/03
Marketing direto
S
N
Pirotécnico (a) independente
2092-4/02
Fabricação de artigos pirotécnicos
N
S
Produtor de pedras para construção, não associada à extração independente
2391-5/02
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
N
S
Proprietário (a) de bar e congêneres independente
56112/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
N
S
Removedor e exumador de cadáver independente
9603-3/99
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
S
N
Restaurador (a) de prédios históricos independente
9102-3/02
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
S
N
Sepultador independente
9603-3/03
Serviços de sepultamento
S
N
O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com efeitos para o ano-calendário subsequente.
Parcelamento de Débitos do Simples Nacional
Até 31-12-2019 a Receita Federal continua autorizada a acolher somente um pedido de parcelamento por ano calendário da empresa optante pelo Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, podendo incluir débitos já parcelados anteriormente.
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