A abertura de uma empresa traz consigo uma série de obrigações que devem ser cumpridas, a fim de manter o empreendimento regular.
Isso também se estende ao MEI (Microempreendedor Individual), mesmo sendo uma categoria mais simplificada.
Então, se você está pensando em começar seu próprio negócio como microempreendedor individual, é hora de conhecer tres principais obrigações.
Saiba que elas estão relacionadas principalmente com o pagamento de tributos e entrega das informações sobre os resultados do seu negócio. Para saber quais são elas, continue conosco!
Obrigações do MEI
Para entendermos mais sobre as obrigações do MEI, é preciso saber que essa categoria é voltada ao pequeno empresário individual que atende aos seguintes requisitos.
Dentre eles está o faturamento de até R$ 81.000,00 por ano e que exerça uma das atividades permitidas ao MEI.
Além disso, o empreendedor não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Então, ao se formalizar o MEI passa a ter obrigações que vamos conhecer abaixo:
Recolhimento de tributos
A primeira obrigação ocorre a partir da inscrição do MEI e se trata da contribuição mensal, que é calculada de acordo com o salário mínimo nacional e o tipo de atividade desenvolvida pelo empreendedor.
Assim, o MEI deve fazer o pagamento mensal do DAS que é a guia de recolhimento dos impostos que são pagos nesta categoria.
A guia deve ser paga no dia 20 de cada mês e, para isso, o empreendedor deve emiti-la através do Portal do Empreendedor ou Programa Gerador PGMEI.
Vale ressaltar que, ao pagar esta guia, o MEI está recolhendo os a contribuição para a Previdência Social e os impostos que incidem sobre sua atividade. Veja como ficam os valores em 2021:
- 5% de INSS o que corresponde à R$ 55;
- R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se a sua atividade estiver relacionada ao comércio ou indústria;
- R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), se for do ramo de serviços.
Caso a empresa atue no comércio e em serviços, também deve ser feito o recolhimento dos dois impostos. Assim, o MEI que se registrar esse ano deve pagar valores os valores relacionados abaixo, conforme a sua área de atuação:
- Comércio e Indústria: R$ 56,00 (INSS + ICMS)
- Serviços – R$ 60,00 (INSS + ISS)
- Comércio e Serviços – R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS)
Emissão de nota fiscal
Assim como outras empresas, o MEI também pode emitir notas fiscais para pessoas físicas e jurídicas.
Ela é obrigatória quando o produto ou serviço é voltado às pessoas jurídicas ou empresas de qualquer porte.
Desta forma, o empreendedor deve reunir todas as notas fiscais emitidas e fazer um relatório mensal, o que irá ajudar no acompanhamento das finanças da empresa.
Declaração anual do MEI
Podemos dizer que a DASN-SIMEI funciona como a declaração do Imposto de Renda, visto que ela é feita anualmente pelo MEI.
Neste caso, o empreendedor utiliza esse documento para informar o faturamento obtido ao longo dos últimos 12 meses ou período de apurado, caso a empresa seja recente. Portanto, esta obrigação deve ser entregue até o último dia de maio.
Por isso, você já pode se organizar para fazer o envio das suas informações, o que evita a cobrança de multa e outros prejuízos, como por exemplo, ficar impedido de emitir a guia DAS.
Assim sua empresa estará irregular e perderá vários benefícios.
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Por Samara Arruda