MEI: veja para que serve o CCMEI e onde obtê-lo

Toda empresa possui documentos que comprovam a sua abertura e regularidade para o garantir seu funcionamento de acordo com a legislação.

No caso do MEI (microempreendedor individual), existe um certificado conhecido como Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). 

Além de comprovar a inscrição do empreendedor na categoria, este documento costuma ser solicitado em momentos importantes para o empreendimento.

Então, se você possui um MEI ou pretende formalizar sua profissão, é necessário ter esse certificado sempre em mãos.

Para saber como obtê-lo, continue acompanhando este artigo, pois reunimos todas as informações que você precisa para  ter acesso ao CCMEI e entender a importância deste documento para seu empreendimento. 

Registro

Para sabermos como funciona o CCMEI, precisamos falar sobre a inscrição do empreendedor na categoria MEI, que é voltada àqueles que faturam de até R$81 mil anual.

Quem está pensando em aderir à esta categoria não pode ser administrador ou proprietário de outras empresas e precisa desenvolvem atividades permitidas ao MEI, conforme o Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. 

Assim, basta fazer fazer o registro por meio do Portal do Empreendedor que será efetivado através da liberação do CCMEI, que funciona como o contrato social do MEI.

Esse documento garante a regularidade da empresa, além de informar que o CNPJ está ativo e que sua inscrição consta na Junta Comercial do seu estado.

O CCMEI também pode ser utilizado para comprovar a renda do MEI. Por isso, ele pode ser solicitado, por exemplo, quando for necessário a comprovação das informações do MEI em bancos e outras instituições.  

Como obter?

Nós sabemos que o registro do MEI é feito de forma simples e rápida pela internet e, para emitir o CCMEI não é diferente.

Portanto, o empreendedor que precisa obter o CCMEI e já possui inscrição no MEI deve acessar o Portal do Empreendedor, cujo acesso está sendo feito por um novo endereço: gov.br/mei. Depois, siga os seguintes passos: 

• Acesse o Portal  do empreendedor.;
• Clique em “já sou MEI”;
• Procure pelo “comprovante do MEI”;
• Informe seus dados como o número do CPF, Data de Nascimento e o caracteres de segurança;
• Faça o download do certificado em PDF;
• Clique no certificado e faça a impressão.

Não há prazo de validade para o certificado, porém, a orientação é fazer uma nova emissão a cada seis meses para verificar se os seus dados e da empresa estão corretos e de acordo com a situação atual do seu negócio.

Qualquer diferença pode prejudicar a comprovação do seu empreendimento. A emissão do CCMEI é gratuita.

CCMEI e cartão CNPJ

Aqui chamamos sua atenção sobre a importância de diferenciar o certificado CCMEI do cartão CNPJ.

Muitos empreendedores acreditam que eles são a mesma coisa, porém, há grandes diferenças que devem ser conhecidas pelo MEI.

Então, para não restar dúvidas saiba que o Certificado do MEI se trata de um documento onde contém as seguintes informações:

• Dados do titular da empresa (nome completo, CPF e número de identidade);
• Valor investido no MEI;
• Dados da empresa (razão social, endereço comercial, número do CNPJ, registro da empresa na junta comercial (Nire) e CNAE, além da situação cadastral.

Por sua vez, o cartão CNPJ se trata de um documento que contém apenas as informações sobre a sua empresa: 

• Número do CNPJ,
• Razão social,
• Endereço;
• Situação cadastral.

Este comprova que a empresa está inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), então, o empreendedor deve guardá-lo para comprovar que sua empresa está regularizada.

O número do CNPJ também pode ser conferido no Portal do Empreendedor. Para saber a situação do seu CNPJ, basta seguir o passo a passo: 

• Acesse a página de serviços do site da Receita Federal;
• Preencha o CNPJ e os caracteres exibidos na imagem;
• Clique em consultar;
• As informações básicas do seu negócio serão exibidas e a situação de ativo ou não;

Para obter informações detalhadas você pode ainda acessar o e-CAC e fazer o controle da situação cadastral da sua empresa.

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Por Samara Arruda