No Brasil, para quem deseja iniciar uma pequena empresa ou até mesmo trabalhar de forma autônoma como prestador de serviços, abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente alternativa.
Todavia, os MEIs no Brasil devem se preparar para mudanças significativas na emissão de notas fiscais que entrarão em vigor já este ano.
Com a implementação das novas normas estabelecidas pela Receita Federal (RF), o processo de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) será alterado.
Além das obrigações já conhecidas, como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e o envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), os MEIs vão precisar se adequar às novas exigências fiscais da Nota Técnica 2024.001.
Essa atualização tem como objetivo aprimorar o controle fiscal das operações realizadas por microempreendedores.
Implementação do Código de Regime Tributário
A partir de 1º de abril de 2025, os microempreendedores deverão utilizar obrigatoriamente o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional — Microempreendedor Individual — MEI” em todas as notas fiscais emitidas.
Tal código específico visa distinguir as operações dos MEIs das empresas de outros regimes tributários. Portanto, o CRT “4”.
- Deve constar em todas as NF-e e NFC-e;
- Facilita o rastreamento e a classificação das atividades dos MEIs;
- Promove maior clareza no controle fiscal.
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Alteração no tratamento de erros fiscais
Outra mudança significativa é a substituição do processo de “denegação” por “rejeição” em casos de erros na emissão das notas.
Antes, um erro resultava em uma nota denegada, o que exigia um procedimento mais demorado para a regularização. Com a nova regra, a nota será rejeitada, o que permite correção imediata e reemissão rápida.
Preparação para as novas regras
Os MEIs devem estar atentos à inclusão do código CRT correto ao emitir notas fiscais. Para garantir a conformidade com as novas exigências, é recomendável buscar orientação de um contador confiável. Dessa forma, eventuais dúvidas podem ter esclarecimentos, a fim de minimizar riscos de não cumprimento das normas.
Assim, com tais mudanças, a Receita Federal visa simplificar processos e aumentar a conformidade tributária dos microempreendedores, com a intenção de contribuir para um ambiente de negócios mais eficiente e transparente.