No início de setembro, mais de 1,1 milhão de pequenos empreendedores passaram a ser notificados sobre suas dívidas com a Receita Federal e a necessidade de regularizar as pendências para evitar a exclusão do Simples Nacional.
As notícias corriam informando que os Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) notificadas teriam até o dia 31 de dezembro para regularizar suas pendências e evitar ser excluído do regime do Simples.
Prazo é ampliado
Para quem está inadimplente, foi notificado e está receoso com a possibilidade de exclusão Simples Nacional, o tempo para regularização dos débitos foi ampliado em mais 30 dias, dando mais tempo para que os empreendedores possam se planejar.
O Governo Federal ampliou o prazo para regularização dos débitos junto a Receita Federal. Agora, MEIs Mês e EPPs notificadas terão até 31 de janeiro de 2025 para regularizarem a situação de seus negócios.
Risco de exclusão do Simples Nacional
- O Simples Nacional é o regime que oferece menor carga tributária para as empresas.
- Além de uma carga tributária menor, possuí uma burocracia muito mais simplificada.
- Ser excluído do Simples Nacional significa a perda de benefícios fiscais, manter contratos e até mesmo ter alvarás de funcionamento cancelados.
- Ao ser excluído do Simples Nacional, muitas empresas pagarão mais impostos no Lucro Presumido ou Lucro Real.
- Ocorrem impactos previdenciários, já que auxílio-doença e aposentadoria podem ser suspensos devido a contribuição ao INSS.
Em caso de exclusão, é possível recorrer
Caso o empreendedor seja desligado do regime, ainda é possível recorrer. O prazo de contestação para todas as empresas é de 30 dias, entretanto, a volta ao regime somente poderá acontecer com a quitação de todos os débitos em aberto.
Se você possui uma empresa no Simples Nacional e recebeu a notificação, é fundamental acessar o Portal do Simples Nacional e verificar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que estejam com a falta de pagamento.