No fim do mês passado, foi editada a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019), que permite às pessoas físicas ou jurídicas desenvolver pequenos negócios de baixo risco, sem a necessidade de qualquer ato de liberação por parte da administração pública, como licenças, autorizações, inscrições, registros e alvarás. Segundo um dos especialistas jurídicos do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (Simpi), Dr. Marcos Tavares Leite, trata-se de uma medida muito bem-vinda, pois veio para simplificar uma série de burocracias que atrapalham o desenvolvimento de negócios no Brasil. “É, sem dúvidas, um recurso que trará relevantes benefícios para a população brasileira, ao fomentar o empreendedorismo junto à população menos favorecida e desprovida de recursos financeiros”, afirma ele.
De acordo com o advogado, essa MP poderá ajudar a minimizar o cenário negativo de elevada taxa de desemprego e baixa atividade econômica. Porém, ele critica a forma como foi escolhida para se introduzir essas relevantes mudanças. “Ao invés de uma Medida Provisória, as alterações deveriam ter sido propostas por meio de uma legislação ordinária, de forma que pudesse ser amplamente discutida no Legislativo. Por exemplo, se ela caducar, o que acontece com o empresário que abriu uma sociedade limitada durante a vigência da MP, sendo ele o único sócio? Vai ter que fechar a empresa?”, questiona. “Enfim, diante dessa e outras dúvidas pertinentes, acredito que a MP deverá ser mais debatida e detalhada pelo Congresso Nacional, para que se evite agora, e no futuro, uma série de inseguranças jurídicas”, conclui Tavares Leite.
Uma nova forma de fazer política
Nos últimos tempos, o avanço da tecnologia mudou radicalmente o modo como as pessoas se comunicam na sociedade. Na política não foi diferente: se antes as pessoas pensavam no assunto apenas no período eleitoral, hoje, com o advento das redes sociais e dos aplicativos para smartphones, o cidadão já consegue participar, fiscalizar, reclamar e cobrar seus representantes com maior desenvoltura e em tempo real, obrigando os políticos a se colocarem à disposição dessas ferramentas, o que gera um processo mais eficiente, menos burocrático e mais transparente. “Qualquer cidadão merece ser respeitado e atendido, até mesmo quem não vota. Então, se bem usados, esses novos recursos permitem que o legislador preste conta do seu mandato, e ajudar o Executivo a desempenhar o seu papel”, explica Caio Miranda Carneiro que, aos 34 anos, foi eleito vereador da cidade de São Paulo. O jovem político acredita na importância da conscientização das novas gerações, apostando na internet como uma importante forma de democratizar o debate político e de difundir suas ideias. “Quero fazer com que as pessoas acreditem e vejam a política como algo bom. Para mim, o principal é ser reconhecido como alguém que fez o seu melhor, que inspirou e trouxe novas pessoas para a política”, conclui ele.
Perda do prazo de entrega do Imposto de Renda
No último dia 30 de abril, terminou o prazo de envio da Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física 2019 (DIRPF2019). E para quem não conseguiu cumprir esse prazo? De acordo com Edmundo Medeiros, professor de Direito Tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, no mesmo programa para o envio do Imposto de Renda, a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza a opção de envio da declaração retificadora, que pode ser de até 5 anos após o envio da declaração original. “Ou seja, hoje é possível reenviar as últimas 5 declarações entregues ao Fisco”, esclarece ele.