A Medida Provisória 1076/21, publicada na noite desta terça-feira (7), institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. O benefício garante o pagamento mínimo de R$ 400 para todas as famílias a partir deste mês.
Conforme o texto da MP, o Benefício Extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil, complementando a quantia necessária para que o valor chegue a R$ 400 por família. Em novembro, o valor médio do Auxílio Brasil foi de R$ 224.
O Benefício Extraordinário terá caráter provisório – a MP permite a prorrogação somente para o período de janeiro a dezembro de 2022, por ato do Poder Executivo – e será pago enquanto não entrar em vigor a medida provisória que criou o Programa Auxílio Brasil (MP 1061/21) e a PEC dos Precatórios, que vai disponibilizar os recursos necessários para viabilizar o novo programa social do governo.
A MP já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e deve ir agora à sanção presidencial. Já a PEC foi aprovada definitivamente apenas em parte pelas duas Casas, que deve ser promulgada nesta quarta.
Tramitação
Em razão da pandemia do novo coronavírus, a medida provisória deverá ser analisada diretamente pelos Plenários da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias