A partir de 1º de novembro, quarta-feira, os setores de padarias, pastelarias e da indústria de bolachas e biscoitos têm mudanças das quais precisam se atentar na hora do preenchimento da Nota Fiscal. Nesta data entram em vigor quatro novos NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul), sendo três destes setores.
Portanto, toda a atenção e cuidado a fim de evitar erros. Afinal, quem preencher as notas fiscais sem fazer a alteração do código NCM receberá Rejeição 778: Informado NCM inexistente.
Veja o que muda a partir desta quarta-feira para estes setores.
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Mudanças
Através da Resolução GECEX nº 499/2023, o código 1901.20.00 da NCM foi excluído e foram criados outros quatro novos NCMs.
Veja na tabela a seguir como era e como ficou:
| SITUAÇÃO ATUAL | MODIFICAÇÃO APROVADA | ||||
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC % | NCM | DESCRIÇÃO | TEC % |
| 1901.20.00 | – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 | 12,6 | 1901.20 | – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 | |
| 1901.20.10 | Massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada | 12,6 | |||
| 1901.20.20 | Massa para a preparação de pão, com adição de grãos ou sementes integrais, congelada | 12,6 | |||
| 1901.20.90 | Outras | 12,6 | |||
| 3004.90.99 | Outros | 7,2 | 3004.90.98 | Regenerador de cartilagem, constituído por colágeno moldado, absorvível | 0 |
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O que é NCM?
NCM significa Nomenclatura Comum ao Mercosul. Trata-se de um padrão a ser usado pelos países do Mercosul com o objetivo de facilitar a identificação de mercadorias comercializadas nos países que o integram: Brasil, Paraguai, Uruguai, Argentina e Venezuela.
Na verdade, saber o que é NCM na nota fiscal é fundamental para emissão de NF-e e documentos de importação e exportação da maneira correta, evitando problemas com a fiscalização e garantindo que os produtos recebam a tributação correta.
Nesse sentido, é utilizada como parâmetro para diversos tributos nacionais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a Nomenclatura Comum do Mercosul é obrigatória a todas as empresas de comércio.
O código é composto por 8 dígitos, sendo que os seis primeiros representam a classificação SH e os dois últimos dígitos são parte das especificações do próprio Mercosul.
Lembre-se toda mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM que é lançado na nota fiscal ou está presente em livros legais e outros documentos.
Esses códigos têm como base o método internacional de classificação, o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias), o que faz com que os itens recebam uma classificação de acordo com regulamentos do Mercosul.