Não perca o prazo das últimas obrigações acessórias de maio!!

Manter uma empresa em dia e regularizada perante o Fisco é fundamental para a saúde e crescimento de qualquer negócio. Assim, entre muitas atividades desenvolvidas para manter a organização e o funcionamento adequado de uma companhia, existem as chamadas obrigações acessórias.

A não entrega dessas obrigações dentro dos prazos estipulados pode gerar o pagamento de juros e multas. Ou seja, são documentos que contêm informações das empresas e que devem ser gerados e enviados todos os meses, a cada três, ou uma vez ao ano, dependendo do que precisa ser declarado.

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O que são as obrigações acessórias?

Tratam-se de declarações (mensais, trimestrais, anuais) cujo objetivo é fornecer aos órgãos fiscalizadores informações capazes de confirmarem o pagamento das obrigações tributárias principais.

A emissão dos variados tipos de notas fiscais eletrônicas é um tipo de obrigação acessória, por exemplo. Portanto, pode-se dizer que tal dever é essencial por servir como forma de fiscalização e apuração dos tributos arrecadados. 

Últimas obrigações do mês de maio

Estamos nos últimos dias do quinto mês do ano e é justamente nesta etapa que vencem diversas obrigações tanto para empresas quanto para os contribuintes. 

O Imposto de Renda 2023 é o mais falado. Seu prazo termina dia 31 e cerca de 23% dos contribuintes ainda não entregaram. Todavia, além do IR, há outras que vamos listar a seguir. Lembrando que a Escrituração Contábil Digital (ECD)  teve seu prazo prorrogado para 30 de junho. 

Data de Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

Período de Apuração

31	DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual	Ano-calendário de 2022
31	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Abril/2023
31	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Abril/2023

Data de  Apresentação	Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
31	Declaração Inicial e Intermediária de Espólio	Ano-calendário de 2022
31	DIRPF – Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física	Ano-calendário de 2022
31	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie	Abril/2023
31	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Abril/2023