NIRE: O que é e qual sua importância?

Todo tipo de planejamento envolve algumas tomadas de decisões antes da execução completa da atividade. O sonho da abertura de uma empresa não poderia ser diferente. Uma ideia que antes de sair do papel precisa de algumas regras para formalização.

Uma delas é a obtenção do NIRE, registro de legalidade da empresa na Junta Comercial do Estado. É um número único que comprova que a empresa existe oficialmente, considerando a emissão do CNPJ, inclusive. 

Cada Estado tem a própria Junta Comercial. O nome varia de acordo com a região. Por exemplo, JUCESP (São Paulo), JUCEMG (Minas Gerais), JUCERJA (Rio de Janeiro). Os preços, prazos e condições de abertura da empresa também variam.

O que é o NIRE?

A sigla NIRE significa Número de Identificação do Registro de Empresas. É ele quem comprova que a empresa existe oficialmente. São 11 dígitos formados pela Unidade de Federação (UF), mais o tipo de empresa e um dígito verificador.

Desde 1994, o NIRE é obrigatório para empresas atuantes no segmento comercial. Com ele, é possível garantir a segurança e eficácia aos atos jurídicos.

Por que o NIRE é importante?

Todas as empresas atuantes no segmento comercial e de serviços precisam do registro para formalização do negócio. Sem ele, não é possível obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal.

Depois disso, com o CNPJ em mãos, existe a possibilidade da obtenção da Inscrição Estadual junto às Secretarias de Fazenda dos Estados para autorização de venda de mercadorias.

A abertura de empresas sem registro na Junta Comercial do Estado está sujeita a uma série de prejuízos, entre eles apreensão de mercadorias durante as fiscalizações, proibição de prestação de serviços e de emissão de NFs e pagamento de multas por conta de impostos irregulares. 

Além disso, sem o NIRE, não será possível usufruir de alguns benefícios, como proteção do nome empresarial, emissão de Nota Fiscal e possibilidade de participação em licitações. 

As únicas empresas que podem ser abertas diretamente na Receita Federal são as MEI – Microempreendedor Individual. As demais realizam o registro em cartório, como é o caso das que prestam serviços. Ou na Junta Comercial, onde NIRE é obtido.

Como obter o NIRE?

O registro do NIRE deve ser feito na Junta Comercial. Antes de efetuar, é importante verificar se existe outra empresa com o mesmo nome fantasia pretendido. 

Entre os documentos básicos necessários para o registro:

• Cópia autenticada do documento de identidade do titular ou dos administradores;
• Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual ou Ata de Assembleia Geral de Constituição;
• Preenchimento do Requerimento Padrão da Junta Comercial;
• Preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional;
• Pagamento de taxas por meio da Guia de Recolhimento e DARF.

Depois da aprovação dos documentos, as informações básicas da empresa ficam disponíveis para qualquer interessado na Junta Comercial. Portanto, o registro é uma forma de divulgação sobre a abertura da empresa e a sua regularidade. Em caso de qualquer alteração nos dados empresariais, deverá ser feita a atualização no órgão.

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Fonte: Contabilizei