No último dia 19 foi realizada uma plenária do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) onde foram aprovadas algumas mudanças sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). A reunião contou com a participação dos presidentes e conselheiros do Sistema CFC/CRCs de todo o país.
Foi revista a exigência do profissional estar com as obrigações em dia com o CFC para a emissão do documento. De acordo com o entendimento da vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Sandra Maria de Carvalho Campos, esta obrigação impedia o exercício da profissão.
Diante desta alteração, para emitir a Decore a única condição será a apresentação da Certidão de Habilitação Profissional. Contudo essa mudança entra em vigor a partir do dia 1° de junho de 2022.
A segunda principal mudança aprovada é a inserção de informações sobre ganhos de capital no rol de naturezas de rendimentos apresentados pela Resolução de Decore.
A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos é um documento que comprova a renda dos sócios de uma empresa e é exigida para obtenção de crédito em instituições financeiras, consórcios, abertura de conta bancária, financiamento imobiliário, entre outros.
Para emitir a Decore, o profissional pode acessar a página do Conselho Regional da sua jurisdição e acessar a aba de fiscalização ou DECORE na qual apresentará o link específico do sistema. Neste espaço, o acesso será permitido com certificação digital e-CPF, do CPF ou por meio de CPF e senha do profissional.
Contadores regularmente registrados no Conselho Regional de Contabilidade. Esse profissional será o responsável pelas informações contidas na declaração.
A declaração é gerada online, através do site do CRC. O contador vai utilizar seu certificado digital para emissão, e o CRC é o responsável pela habilitação desse profissional, e por expedir o selo DHP de legalidade da declaração.
O selo Declaração de Habilitação Profissional ou DHP, é expedido e controlado pelo CRC da região do contador, e deve constar na Decore, seja no corpo da declaração, ou impresso.
Dessa forma, o contador fica subordinado à avaliação e fiscalização do órgão, e é o responsável por todas as informações incluídas na declaração.
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