Ao se formalizar como MEI esses trabalhadores passam a ter direito aos benefícios da previdência, como aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade entre outros.
A aposentadoria do MEI possui os mesmos requisitos da aposentadoria de qualquer trabalhador, com alguns detalhes.
O MEI tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez. A idade mínima exigida por lei é de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.
Além da idade mínima, é preciso ter 180 meses de contribuição, equivalente a 15 anos. Se o MEI desejar se aposentar antes, por tempo de serviço, ele pode complementar sua contribuição em 15%.
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A contribuição do MEI se calcula com base em 5% do salário mínimo vigente o que faz com que ao se aposentar o MEI receba somente um salário mínimo.
O MEI pode complementar com 15% a quantia a ser paga pelo INSS. Com isso o MEI consegue se aposentar com um valor maior que um salário mínimo.
O pagamento complementar deve ser feito através da Guia da Previdência Social (GPS), ou seja, além de pagar a DAS o MEI deve emitir a GPS, a qual pode ser preenchida pela internet ou pode ser encontrada em papelarias.
Para isso basta emitir a guia GPS e inserir o código 1910, que é referente a complementação mensal do MEI, e inserir o valor do recolhimento.
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Para fazer a emissão de boleto DAS MEI, siga o passo a passo:
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Para emitir a GPS pela internet é muito simples:
Mín. 21° Máx. 34°