Ao se formalizar como MEI esses trabalhadores passam a ter direito aos benefícios da previdência, como aposentadoria, pensão por morte, salário maternidade entre outros.

A aposentadoria do MEI possui os mesmos requisitos da aposentadoria de qualquer trabalhador, com alguns detalhes.

O MEI tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez. A idade mínima exigida por lei é de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. 

Além da idade mínima, é preciso ter 180 meses de contribuição, equivalente a 15 anos. Se o MEI desejar se aposentar antes, por tempo de serviço, ele pode complementar sua contribuição em 15%.

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Como funciona a contribuição do MEI?

A contribuição do MEI se calcula com base em 5% do salário mínimo vigente o que faz com que ao se aposentar o MEI receba somente um salário mínimo.

O MEI pode complementar com 15% a quantia a ser paga pelo INSS. Com isso o MEI consegue se aposentar com um valor maior que um salário mínimo.

O pagamento complementar deve ser feito através da Guia da Previdência Social (GPS), ou seja, além de pagar a DAS o MEI deve emitir a GPS, a qual pode ser preenchida pela internet ou pode ser encontrada em papelarias.

Para isso basta emitir a guia GPS e inserir o código 1910, que é referente a complementação mensal do MEI, e inserir o valor do recolhimento.

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Como emitir DAS MEI

Para fazer a emissão de boleto DAS MEI, siga o passo a passo:

• Acesse o Portal do Empreendedor e informe o seu CNPJ. Logo, você terá disponíveis os boletos do ano.
• Escolha a opção Serviços em “Já sou microempreendedor individual”, que dá acesso a pagamentos, declarações e outras funcionalidades para quem é MEI.
• Avance para o menu de Serviços
• Clique em “Pague sua contribuição mensal”
• Escolha a forma de pagamento: débito automático, pagamento on-line, parcelamento, restituição ou boleto, como estamos mostrando neste exemplo.
• Informe os dados solicitados: CNPJ e os caracteres que garantem a segurança da operação.
• Gere o boleto
• Pronto, agora é só gerar o boleto DAS MEI para fazer o pagamento da contribuição mensal.

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Como emitir a Guia da Previdência Social

Para emitir a GPS pela internet é muito simples:

1. Acesse o site da Receita Federal na área de emissão de GPS.
2. Na página que abrir, clique em “Emitir Guia de Previdência Social através do Sistema de Acréscimos Legais” e, depois, no botão “Iniciar”.
3. Na próxima página, escolha se você é um contribuinte “anterior a 1999” ou “a partir de 1999”.
4. Selecione sua categoria: Contribuinte individual (com renda), Doméstico, Facultativo ou Segurado Especial. Anote o código de contribuição, você precisará dele futuramente.
5. Insira seu número de cadastro na Previdência Social, PIS/PASEP/NIT e o código de verificação solicitado (captcha). Caso não possua esse número de cadastro, mais adiante explicamos como gerar.
6. Clique em “Confirmar” e pronto: sua guia está emitida!