CAF precisa estar ativo para participação de políticas públicas

De acordo com a Portaria n° 174, de 28 de junho de 2022,  o CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) será o único instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA), os empreendimentos familiares rurais e as formas associativas de organização da agricultura familiar. 

Portanto, cabe ao produtor rural verificar a situação do seu cadastro a fim de ter acesso a programas e políticas para a agricultura familiar.

A medida entrará em vigor a partir de 1° de novembro, contudo as DAPs (Declaração de Aptidão ao Pronaf) ainda continuarão válidas até o fim da sua vigência. Neste momento, praticamente toda a Rede DAP já fez a sua migração para a Rede CAF e portanto o novo Cadastro já está em pleno funcionamento.

Na verdade, a DAP  está sendo gradativamente substituída pela inscrição ativa no CAF, desde o dia 2 de janeiro deste ano. 

Para que serve o CAF?

Conforme mencionamos, o CAF é a principal ferramenta do agricultor familiar para o acesso a ações, programas e políticas públicas voltadas para a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar. Cerca de 2,8 milhões de agricultores familiares já foram identificados nos programas federais.

Além dos agricultores familiares, são contemplados pescadores artesanais, aquicultores, silvicultores, extrativistas e quilombolas. Além de assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária, Beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário, Empreendimentos Familiares Rurais e Demais Unidades Familiares e empreendimentos familiares rurais que explorem imóvel agrário localizado em cidades.

Quem deve se cadastrar?

Devem se cadastrar no CAF o agricultor ou empreendedor familiar rural que:

• Pratica atividades no meio rural e atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos de não deter, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; 
• Utiliza predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; 
• Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; 
• Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

Quais os benefícios do CAF?

O CAF trará mais transparência e segurança jurídica para os beneficiários e gestores das políticas públicas, Isso porque o sistema está integrado às principais bases de dados do governo federal e valida as informações declaradas pelo requerente no ato da inscrição. 

Caso o sistema detecte alguma inconsistência, o sistema não permitirá a conclusão da inscrição até que a pendência seja corrigida, minimizando a possibilidade de fraude.

Além disso, o CAF identifica ainda todos os membros que compõem a UFPA, inclusive os menores de idade, superando o limite atual de apenas dois titulares na DAP. Isso permite que o governo federal obtenha um retrato mais amplo e real do campo.

Outro destaque é que o CAF passará a ser mais inclusivo e valerá como instrumento de verificação da atividade de agricultura familiar para fins de aposentadoria rural.

Quais os programas para quem tem o CAF ativo?

• Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf;
• Assistência Técnica e Extensão Rural;
• Seguro da Agricultura Familiar (SEAF); 
• Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF);
• Programa de aquisição de alimentos; 
• Programa Nacional de Alimentação Escolar; 
• Programa Nacional de proteção e Uso do Biodiesel; 
• Beneficiário Especial da Previdência Social; 
• Auxílio Emergencial Financeiro.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.