O empreendedor, para que seu negócio esteja dentro das normas legais, precisa passar por um trâmite. Isso inclui questões burocráticas que, a princípio, podem deixar um pouco confuso, mas são super fáceis de resolver. Esse é o caso da Inscrição Estadual (IE), que representa o registro formal de uma organização no estado em que ela atua
Contudo, alguns tipos de empresas não precisam ter uma Inscrição Estadual. Mas como saber essa informação? Confira na leitura a seguir.
Inscrição Estadual (IE) representa a identidade de uma empresa na Secretaria da Fazenda do Estado. Basicamente, é uma série composta por nove números que atuam como um registro da organização, garantindo que ela seja regulamentada.
Em suma, a Inscrição Estadual é um registro que algumas empresas precisam ter para emitir nota fiscal e contribuir com o ICMS.
A Inscrição Estadual (IE) serve para que o ICMS seja recolhido, além de permitir que a empresa consiga emitir uma nota fiscal e isso garante mais segurança para o vendedor e para o comprador.
De modo geral, com esse tipo de identificação, a organização é regularizada frente à Receita Federal.
Entenda que quem é Microempreendedor Individual (MEI) está isento de ter Inscrição Estadual, assim como toda a empresa que não é contribuinte do ICMS, como as prestadoras de serviços (que contribuem com o ISS).
Dessa forma, para verificar se a empresa está isenta, é só verificar se está enquadrada em um desses dois critérios.
Outra forma de verificar se a empresa é realmente isenta é utilizando o serviço que diversas Secretarias da Fazenda Estaduais dispõem online, que emite o comprovante de isenção de Inscrição Estadual do negócio.
A Inscrição Estadual é obrigatória apenas para os contribuintes do ICMS:
A resposta é positiva. A única diferença é que a responsabilidade de gestão e fiscalização desses processos ficarão agora por parte do registro de Inscrição Municipal e do CNPJ.
Dessa forma, o controle é feito, respectivamente, pelas secretarias municipais de finanças (ou da fazenda, a depender do município) e pela Receita Federal. No caso desses dois registros, eles sim são obrigatórios para toda e qualquer pessoa jurídica que deseja exercer sua atividade fim.
Na verdade, até o microempreendedor individual está isento de IE, mas ainda sim pode emitir notas fiscais avulsas. Isso acontece com todos os CNPJs isentos de ICMS.
A Inscrição Estadual pode ser feita pela internet por meio do portal da RedeSim da seguinte forma:
Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?
Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.
Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.
Mín. 21° Máx. 34°