A aposentadoria por invalidez é um dos benefícios fornecidos pelo INSS mais delicados, já que envolve uma incapacidade permanente para o trabalho do trabalhador e a impossibilidade de ser reabilitado para outra atividade, exigindo uma análise detalhada da documentação e da perícia médica.
Ou seja, neste caso temos um segurado que por uma doença (comum ou ocupacional) ou por um acidente, ficou impossibilitado de realizar qualquer tipo de trabalho que gere o sustento para a sua família e precisa do amparo do INSS.
Após 13 de novembro de 2019, esse benefício ficou ainda mais complicado, pois foi um dos que mais sofreu mudanças com a reforma da previdência, começando com o nome, que passou a ser aposentadoria por incapacidade permanente.
Além disso, a reforma alterou a forma de cálculo desse benefício, e o resultado disso tem sido benefícios por incapacidade permanente em valores menores que os benefícios por incapacidade temporária.
Vamos ver que, neste caso, a jurisprudência tem aplicado a tese da inconstitucionalidade desse cálculo que gera prejuízo para o trabalhador que já está numa situação de vulnerabilidade.
Por isso, neste texto eu separei tudo o que você precisa saber sobre a aposentadoria por invalidez:
Sumário
Essa é uma pergunta que precisamos responder antes de qualquer coisa: sim, a aposentadoria por invalidez e aposentadoria por incapacidade permanente representam o mesmo benefício do INSS.
Então se representam a mesma coisa, qual a necessidade de ter dois nomes? Vem comigo que eu vou te explicar.
Dentre as várias mudanças trazidas pela Reforma da Previdência de 2019, a alteração dos nomes de alguns benefícios surgiu para deixar mais claro o que gera o direito à aposentadoria:
Apesar dessa mudança, é muito comum vermos esse benefício como “aposentadoria por invalidez”, já que grande parte dos brasileiros o conhecem assim.
Então, se você ler qualquer um desses nomes, saiba que estamos falando do mesmo benefício.
Agora vamos entender como ele funciona.
A aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria por incapacidade permanente) é paga ao segurado do INSS que:
Além da incapacidade permanente, ainda há mais três requisitos que devem comprovados por quem deseja solicitar este benefício:
Vamos entender primeiro o que significa ter a qualidade de segurado.
Ter a qualidade de segurado, nada mais é do que ser filiado ao INSS e realizar as contribuições.
Ou seja, quem exerce qualquer trabalho remunerado, em regra, deve ser cadastrado e contribui ao INSS para ter a qualidade de segurado e preencher um dos requisitos exigidos para os benefícios por incapacidade.
Assim, possuem qualidade de segurado:
Os trabalhadores que, por algum motivo, deixaram de contribuir para o INSS, podem continuar amparados pela seguridade social por determinado período, que chamamos de período de graça.
Vamos entender quem pode usufruir do período de graça.
O período de graça é o tempo que o trabalhador pode ficar sem contribuir para o INSS e manter o direito de solicitar os benefícios no INSS.
Esse período muda pelo tipo de segurado, então você deve ficar atento aos prazos para não perder o seu direito!
Ou seja, o período de graça que ocorre quando o segurado, por algum motivo, deixa de contribuir para o INSS.
Caso você seja trabalhador com carteira assinada, a primeira coisa que você deve prestar atenção é na necessidade do desemprego involuntário.
Caso você tenha sido despedido por justa causa, não terá direito à prorrogação do período de graça no INSS.
No caso do trabalhador CLT, o prazo de duração do período de graça, depende de alguns requisitos:
No caso de comprovação de desemprego involuntário, é importante guardar documentos que possam comprovar a situação: mostrar que você está em busca de trabalho, mas não conseguiu a sua vaga ainda.
Uma dica para esse caso, é manter o cadastro ativo no sistema nacional de emprego – Sine.
O contribuinte individual, o segurado especial e o trabalhador avulso possuem as mesmas regras que o empregado com registro em carteira, uma vez que a Lei de Benefícios não faz distinção entre eles ao estipular a possibilidade de prorrogação de prazo:
Percebeu que nesses casos o segurado pode ter duas prorrogações dependendo do seu histórico de trabalho?
Pois bem, a regra geral é de que o empregado registrado tenha 12 meses e 45 dias de período de graça.
Caso ele tenha 10 anos de contribuição (ou 120 contribuições) sem perder a qualidade de segurado, os 12 meses e 45 dias passam a ser de 24 meses e 45 dias.
Então lembre-se: as prorrogações são cumulativas, ou seja, se todos os requisitos forem cumpridos o prazo será aumentado para 36 meses e 45 dias.
Não existindo as 120 contribuições, não há que se falar em prorrogação.
O contribuinte facultativo do INSS é o segurado que possui o menor período de graça e não tem a possibilidade de prorrogar.
Lembrando que o contribuinte facultativo, aquele que não exerce atividade remunerada e não tem a obrigação de contribuir, mas decidiu ser filiado e realizar os recolhimentos.
Então o prazo do período de graça é de:
Ficou em dúvida sobre a sua qualidade de segurado, não sabe se já tem o período de carência ou se está no período de graça?
Fale com uma advogada especialista
Além da qualidade de segurado, ou do uso do período de graça, para ter direito à aposentadoria por invalidez, o trabalhador também deve cumprir com o período de carência mínima.
Vamos entender como funciona o período de carência.
O período de carência é o número de meses de contribuições pagas em dia, antes da incapacidade, exigidos para o trabalhador ter direito a algum benefício previdenciário.
Vale dizer que a carência mínima exigida muda conforme o benefício que você busca no INSS.
Para a aposentadoria por invalidez, a lei prevê que a carência mínima exigida é de 12 meses de contribuição antes da incapacidade, seja a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez).
Atenção!
O segurado pode até ficar doente antes dos 12 meses de contribuição ao INSS, mas para que o segurado tenha direito ao benefício, a incapacidade para o trabalho só pode ocorrer após o período de carência!
Mas é claro que existem exceções à regra, como já falamos, esse benefício é bem delicado, então muita atenção ao seu caso específico.
Existem situações em que a lei dispensa a carência, nelas não há necessidade de comprovar recolhimentos anteriores à incapacidade para ter direito a um benefício:
Vamos entender melhor todas essas possibilidades.
Como acabamos de ver, o prazo de carência mínima é um dos requisitos fundamentais para o segurado que precisa pedir a sua aposentadoria por incapacidade permanente.
Mas eu te contei que existem exceções quanto ao requisito de carência mínima.
São situações específicas que a própria lei entendeu não ser necessário exigir os 12 meses de contribuição antes da incapacidade. Esses casos são:
Atenção!
Apesar de não precisar cumprir os 12 meses de carência anteriores à incapacidade, o segurado ainda precisa comprovar que tem:
Vamos entender melhor essas exceções ao período de carência mínima:
A lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, que fala sobre os benefícios do INSS, descreve uma lista de doenças consideradas graves.
Essas doenças podem garantir ao segurado direitos diferenciados no INSS.
Ou, ainda, em tributos cobrados pelo Governo, como no caso da isenção do Imposto de Renda.
Lembrando que, caso você esteja muito doente, mas o diagnóstico não é de uma das doenças tidas por lei como graves, é possível recorrer à justiça para analisarem o seu caso específico.
A ciência evolui, então a descoberta de novas, raras e graves doenças acontecem diariamente.
Ainda, as doenças podem ser mais graves em uma pessoa que na outra, é possível discutir seu caso judicialmente e obter o reconhecimento de que sua doença é grave como as demais.
Inclusive, tivemos o acréscimo de mais duas doenças que passaram a ser consideradas graves pela lei:
Quer saber mais sobre as doenças graves? Então acesse o nosso artigo sobre o tema e descubra os seus direitos.
A doença ocupacional é aquela causada ou agravada pela atividade desenvolvida no trabalho, ou pelo meio ambiente em que o trabalhador esteve exposto.
Ela é muito mais comum do que se imagina, tendo os seus direitos igualados aos fornecidos pelos acidentes de trabalho, conforme determina a lei 8.213/91.
Por ser equiparada a um acidente de trabalho, o empregado incapacitado por uma doença ocupacional não precisa preencher o período de carência de 12 meses.
Entre as doenças ocupacionais mais comuns estão as LER/DORT, a depressão e a ansiedade.
Outra doença ocupacional que tem causado número significativo de afastamentos do trabalho é a Síndrome do Esgotamento Profissional ou Síndrome de Burnout, o diagnóstico dessa doença é feito por uma análise clínica.
Quando falamos em acidente de trabalho, que também é conhecido como acidente típico, estamos falando daquele acidente que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho.
O mesmo vale para os acidentes que ocorrem com os empregados domésticos pelo exercício do trabalho a serviço do empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho.
A lei abrange o conceito de acidente de trabalho para os casos de acidente em razão do exercício do trabalho do segurado especial (com lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho).
Nesses casos, o segurado que ficar incapacitado permanentemente, sem possibilidade de reabilitação, também estará dispensado de preencher o período de carência de 12 meses, antes da incapacidade, para ter direito a aposentadoria por invalidez.
O acidente de trajeto, ou acidente de percurso, é aquele que acontece com o empregado durante o trajeto de casa para o local de trabalho e do trabalho para casa.
Esse acidente pode acontecer em qualquer local e por qualquer meio de locomoção: ônibus, moto, metrô, avião, caminhão, carro, veículo da empresa ou a pé.
Para a lei, o acidente de trajeto também é equiparado ao acidente de trabalho e por isso, garante os meus direitos para o trabalhador.
Assim, nesse caso o empregado que, em decorrência desse acidente, ficar permanentemente incapacitado para o trabalho, também terá direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (ou por incapacidade permanente), sem a exigência da carência de 12 meses.
Atenção!
Se o seu acidente de trajeto ocorreu entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril de 2020 você não terá direito à exceção!
Isso porque a Medida Provisória 905 entendeu que o acidente de trajeto não era equiparado ao acidente de trabalho e sendo assim, não conferia os mesmos direitos que ele.
Como essa MP não foi convertida em lei, ela não vale mais.
Mas se o seu acidente aconteceu durante esse período, procure uma equipe especializada para analisar o seu caso e confirmar seus direitos.
Os trabalhadores que sofrem qualquer outro acidente (mesmo sem relação com o trabalho) e se tornam incapacitados para o trabalho permanentemente, sem previsão de recuperação ou readaptação, também podem ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente.
Então atenção com os seus direitos, separe os documentos necessários para comprovar a sua incapacidade permanente e, se preciso, procure uma especialista para te auxiliar.
Inclusive, o atendimento com a sua advogada previdenciária pode ser feito totalmente online!
Clica aqui para acessar algumas dicas que separei para você se preparar para esse momento.
Para ter direito ao benefício por incapacidade permanente, o trabalhador deve fazer a solicitação pelo site do INSS e agendar a data da sua perícia médica.
No dia da perícia no INSS o segurado deve ter em mãos:
Caso seja um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional, o segurado deverá ter em mãos também:
O resultado da perícia fica disponível pelo site do INSS.
Se a sua resposta não estiver no site do INSS em 5 dias da realização da perícia, é preciso entrar em contato pelo 135 e pedir que seja realizado o acerto após a perícia.
Se ainda assim você não conseguir a resposta ao seu requerimento, reclame na ouvidoria do INSS e procure um advogado de sua confiança.
ATENÇÃO!
Diferente do que acontece com o auxílio-doença, no caso da incapacidade permanente, não existe a possibilidade de realizar a perícia médica unicamente pela análise dos documentos!
E aí você pode me perguntar: e se eu for acamado e não conseguir ir até a perícia, o que faço?
Vamos descobrir como funciona a perícia “in loco”.
A lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, que fala sobre os benefícios do INSS, também regulamenta essa situação.
A própria lei informa que é possível pedir a realização da perícia in loco, desde que a necessidade seja justificada, comprovando a impossibilidade de comparecimento desse segurado e já informando o local onde ele estará disponível para a perícia.
Essa possibilidade é uma espécie de atendimento em domicílio e pode ser solicitada tanto no INSS como na justiça, viu?
Nesse caso, aconselho que você procure uma advogada especialista para acompanhar todo esse processo.
Agora chegamos a uma das partes mais importantes: qual o valor da aposentadoria por invalidez?
Antes da reforma, o valor da aposentadoria por invalidez correspondia a 100% do salário de benefício, não sendo inferior ao salário mínimo e nem superior ao limite máximo do INSS.
Sendo assim, não havia diferença se o segurado tinha direito a aposentadoria por invalidez previdenciária ou aposentadoria por invalidez acidentária, nos dois casos o valor da aposentadoria seria o mesmo: 100% do seu salário de benefício.
Entretanto, isso mudou com a reforma da previdência.
Agora, pelas novas regras, o valor da aposentadoria por invalidez depende da origem da incapacidade do trabalhador:
Vamos ver que, pela lei, o cálculo é muito diferente para um e outro benefício.
Mas fique tranquilo!
Se a sua incapacidade aconteceu até 13 de novembro de 2019, você tem o chamado direito adquirido e por isso, pode fazer o seu pedido de benefício com base nas regras anteriores à reforma.
É sempre bom contar com a advogada de sua confiança para analisar o seu caso e verificar qual o melhor benefício que você tem direito.
Vamos entender as duas possibilidades:
Para fazer o cálculo do benefício, é preciso passar por etapas:
Para que os homens recebam 100% da média de suas remunerações no pedido de aposentadoria, é preciso que tenham trabalhado e contribuído com o INSS por pelo menos 40 anos antes de ficarem incapacitados.
Já as mulheres precisam ter trabalhado e contribuído com o INSS por pelo menos 35 anos antes de ficarem incapacitadas.
Agora, se a origem da aposentadoria aconteceu em decorrência de um acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional, o cálculo é outro.
Neste caso, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente será sempre de 100% da média aritmética simples de todas as suas remunerações de julho de 1994 até o pedido da aposentadoria.
Ou seja, o cálculo desse benefício, pela lei, é muito mais benéfico ao trabalhador, já que o benefício pago em caso de incapacidade por doença ocupacional ou acidente é de 100% do salário de benefício.
Quer entender melhor esse cálculo? Clica aqui para ver as dicas que eu deixei para você receber o valor integral!
Diante dessa diferença, que pode chegar a 40% entre o valor de cada tipo de aposentadoria diferente (acidentária e não acidentária), os advogados foram ao judiciário tentar mudar essa situação.
Essa possibilidade se dá por uma coisa que, no judiciário, chamamos jurisprudência.
Esse nome diferente significa que um conjunto de decisões e interpretações das leis foram feitas por juízes em processos.
Essas decisões passam a servir de base para processos de outras pessoas que também entram na justiça requerendo direitos similares.
Especificamente quanto a diferença da renda média inicial – RMI entre os dois benefícios, o principal argumento utilizado é a inconstitucionalidade dessa parte da reforma previdenciária, isso porque, os legisladores que fizeram a lei desrespeitam princípios como, por exemplo:
A diferença na RMI entre os benefícios demonstra que os segurados não estão tendo o mesmo tratamento em razão da causa/natureza da incapacidade.
Neste caso, temos uma maior proteção social daquele que se encontra incapacitado em menor grau em face daquele atingido por uma mais gravosa. Essa desproporção e falta de razoabilidade estaria nos casos em que o segurado tem a aposentadoria concedida em valor menor que o benefício temporário.
Assim, vem surgindo diversas decisões pelo país, em vários estados, concluindo pelo desrespeito dos princípios e a inconstitucionalidade da norma, decidindo pela impossibilidade de tratar de maneira diferente os aposentados por invalidez, somente por conta da causa da aposentadoria.
Lembrando que o INSS não irá aceitar nenhum pedido de análise do caso específico administrativamente.
Não é por maldade, mas o INSS segue criteriosamente o que está na lei.
Então se você teve essa diferença na sua aposentadoria e deseja lutar contra essa injustiça, é necessário fazer o seu pedido na justiça.
Se possível, busque o apoio de uma equipe especializada para pedir o seu benefício ou a sua revisão na justiça.
Essa é uma possibilidade de ter um aumento na sua aposentadoria por invalidez com um acréscimo de 25%.
Atenção!
Essa possibilidade é restrita aos aposentados por invalidez que comprovem que dependem de terceiros.
Então pode ter direito ao acréscimo de 25%, a pessoa já aposentada ou em avaliação para aposentadoria por invalidez que tiver uma ou mais das seguintes doenças:
Ou seja, só recebe o adicional, o aposentado por invalidez que comprovar que depende de outro para realizar as atividades da sua vida, como, por exemplo: tomar banho, se alimentar, se vestir e caminhar.
Nesse caso especificamente, é possível que o valor da aposentadoria, com o acréscimo, ultrapasse o teto do INSS.
O Pente-Fino tem exatamente o objetivo de tentar encontrar os benefícios concedidos de maneira incorreta aos segurados do INSS.
Seja por falta de documentação, por falta do preenchimento dos requisitos da pessoa, por terem enviado documentação falsa, entre outros.
Além disso, também é feita uma verificação anual para todos os segurados que recebem Benefícios por Incapacidade (o chamado Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade).
Inclusive, em 22 de setembro de 2022, foi publicada a portaria 2.965 MPT que regulamenta o mais novo pente-fino do INSS.
Podem ser selecionados para a revisão do benefício:
Como para toda a regra há uma exceção, com o Pente-Fino não é diferente! Ficam isentos de participar do pente-fino, aqueles:
Atenção para a exceção da exceção, a IN 128/22 trouxe que a dispensa dessa avaliação NÃO será aplicada quando:
Agora, o pente-fino não pode ser confundido com a prova de vida, viu? Vem comigo entender como essa comprovação funciona.
A Prova de Vida, diferente do pente-fino, é uma exigência do INSS para que todas as pessoas que recebem aposentadoria (qualquer modalidade) ou pensão possam comprovar que estão realmente vivas (como o próprio nome sugere) e, por isso, devem continuar recebendo o benefício.
A partir de fevereiro de 2022, a comprovação de vida desse aposentado passa a ser uma obrigação do INSS e não mais do segurado.
Pela nova portaria divulgada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência, os bloqueios e suspensões de benefícios por falta da comprovação de vida estão SUSPENSOS durante o ano de 2022.
A nova regra ainda prevê que caberá ao INSS realizar um cruzamento de dados para confirmar se o segurado aposentado ou beneficiário realizou algum ato registrado nas bases de dados da autarquia, ou mantidas e administradas pelos órgãos públicos federais, além de estaduais e municipais.
Quer entender como o INSS realizará a prova de vida a partir de 2022? Leia este artigo que separamos para você:
Via de regra não, a aposentadoria por invalidez não é permanente.
O INSS pode reavaliar essa aposentadoria a cada 2 anos, contado da data que foi concedido o benefício.
Essa avaliação acontece pelo conhecido pente fino, que te expliquei ali em cima.
Assim, a aposentadoria por invalidez pode ser interrompida quando constatado um desses casos:
Quando o segurado recupera a capacidade de trabalho, a aposentadoria por invalidez será cessada e a readaptação realizada de acordo com cada caso.
No caso do retorno voluntário
Se a recuperação for total e ocorrer dentro de 5 anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:
Se a recuperação for parcial ou ocorrer após o período de de 5 anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diferente do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade.
Essa possibilidade ocorre pela mensalidade de recuperação, período em que o segurado apto ao retorno ao trabalho receberá benefício do INSS, por até 18 (dezoito) meses, com redução gradual do valor.
A mensalidade de recuperação ocorre em etapas:
Já te digo que não existe essa possibilidade!
Se você nunca contribuiu para o INSS, não terá um dos requisitos exigidos para a aposentadoria: a qualidade de segurado.
Lembre que eu te falei que você pode até entrar na exceção da carência mínima de 12 meses mas ainda precisa cumprir os outros requisitos? Pois bem, sem a qualidade de segurado e a incapacidade permanente, não há a possibilidade de se aposentar por invalidez no INSS.
Entretanto, você pode ter direito a outro benefício: BPC/LOAS!
Se você é uma pessoa idosa com 65 anos ou mais, ou uma pessoa de qualquer idade com uma condição de deficiência, e não tem condições de prover o próprio sustento, você poderá ter direito ao BPC/LOAS.
Quer saber como funciona esse benefício? Temos um guia completo sobre ele.
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Por Priscila Arraes Reino, formada em Direito pela UCDB em 2000.
Original de Arraes & Centeno